ANARME colhe contributos do INTIC na componente de Certificação Digital

O Instituto Nacional das Tecnologias de Informação e Comunicação (INTIC) recebeu, no dia 02 de Setembro de 2025, a Autoridade Reguladora de Medicamento (ANARME), que pretendia apresentar duas propostas de regulamentos para apreciação: o regulamento de prescrição médica de medicamentos e a resolução que estabelece as condições e critérios para a dispensa ao domicílio e venda online de medicamentos.

A iniciativa da ANARME tem como objectivo colher contributos técnicos sobre a componente electrónica, assegurando a interactividade dos produtos sem ferir a legislação digital vigente e garantindo a protecção de dados pessoais.

Na ocasião, o Director da Divisão de Licenciamento do INTIC, Eng. Laisse Mucavele, destacou a importância da certificação digital no processo:
“O Decreto 59/19 regula a componente de certificação digital, essencial neste tipo de iniciativas, pois garante que os documentos sejam devidamente certificados e assinados digitalmente, reduzindo riscos de falsificação, diminuindo a necessidade de papel, permitindo o rastreamento detalhado e automatizando os processos de tramitação”, afirmou.

O Engenheiro reforçou ainda a necessidade de observância do Decreto n.º 59/2023, que aprova o Regulamento de Registo e Licenciamento de Provedores Intermediários de Serviços Electrónicos e Operadores de Plataformas Digitais. “Este instrumento é fundamental para assegurar que empresas que gerem plataformas digitais em Moçambique estejam devidamente registadas e licenciadas, em conformidade com a legislação aplicável”, acrescentou.

O Consultor Jurídico do INTIC, Dr. Sinédrio Cuambe, recomendou à ANARME a submissão formal das propostas para emissão de parecer técnico e jurídico, e destacou a relevância da proposta de Lei de Comércio Electrónico, actualmente em elaboração, que irá trazer princípios gerais sobre a matéria.

Cuambe convidou igualmente a ANARME a participar na consulta pública da proposta de Lei de Protecção de Dados, a decorrer no dia 05 de Setembro, salientando que a contribuição da entidade será valiosa para garantir que aspectos específicos do sector farmacêutico estejam devidamente contemplados.

Por sua vez, o Director Interino de Inspecção e Licenciamento da ANARME, Ricardo Afonso, reconheceu a importância da colaboração com o INTIC e referiu que pretendem compreender melhor como integrar softwares que contemplem dados do sector público e privado, de modo a aprimorar a prestação de serviços no mercado.

A ANARME é uma instituição pública responsável por regular, supervisionar e fiscalizar as actividades relacionadas a medicamentos, vacinas e outros produtos de saúde em Moçambique, assegurando a qualidade, segurança e conformidade com as normas aplicáveis.