Governo pretende garantir a protecção de dados pessoais em ambientes digitais 

O Instituto Nacional de Tecnologias de Informação e Comunicação (INTIC), realizou hoje, dia 05 de Setembro do corrente ano, na sala de Conselhos do Instituto Nacional das Comunicações de Moçambique (INCM), uma consulta pública sobre a Proposta da Lei de Protecção de Dados, com o objectivo de recolher contributos diversos, garantir a inclusão e assegurar que a futura lei responda as necessidades concretas de Moçambique.

O evento foi dirigido pelo Presidente do Conselho de Administração do INTIC, Prof. Doutor Lourino Chemane em representação da Secretária Permanente do Ministério das Comunicações e Transformação Digital (MCTD), Engª Nilza Miquidade.

No seu discurso Lourino Chemane, explicou que a protecção de dados pessoais é um direito fundamental que encontra o seu enquadramento jurídico no número 01 do Artigo 71 da Constituição da República, que proíbe a utilização de meios informáticos para o registo e tratamento de dados individualmente identificáveis relativos às convicções políticas, filosóficas ou ideológicas, à fé religiosa, à partidária ou sindical e à vida privada.

“O desafio que temos pela frente não se resume à aprovação da Lei, precisamos também de capacitar institutições, sensibilizar cidadãos e criar uma cultura nacional de respeito à privacidade e ao uso responsável da informação,” disse Chemane.

Chemane frisou ainda que o papel do INTIC neste processo tem sido de coordenação técnica e de garantia que as soluções propostas sejam equilibradas, realistas e aplicáveis  ao contexto moçambicano. “Mas é fundamental sublinhar que esta lei deve ser construída com todos, desde o Governo, sector privado, sociedade civil, academia e parceiros internacionais”.

Para Chemane, a Proposta de Lei hoje levada a auscultação pública tem o mérito de estabelecer regras claras para a recolha, tratamento e conservação de dados pessoais, alinhando Moçambique às melhores práticas regionais e internacionais, relativas a protecção de dados. “Ela estabelece normas, princípios e regras gerais aplicáveis ao tratamento de dados pessoais constantes em registos físicos e informáticos por entidades públicas e privadas”.

Numa apresentação feita pela Rosa Dique, Chefe de Departamento de Protecção de Dados no INTIC, foram apresentadas as principais áreas de actuação, impacto sócio-económico e princípios de governação de dados no país. Rosa Dique salientou que “os dados de um cidadão são recursos críticos pelo facto da sua manipulação e tratamento indevido pode comprometer a sua segurança”.

 O Administrador do Pelouro Técnico Operacional do INTIC, Eng. Constantino Sotomane durante as últimas considerações referiu que esta sessão marca um passo decisivo no reforço da governação digital em Moçambique. Igualmente agradeceu a todos pela presença e pelos contributos que irão aprimorar a proposta deste instrumento.

O evento contou com cerca de 100 participantes presenciais e cerca de 50 online, representando diversas instituições públicas e privadas, comunidade académica, dentre vários intervenientes do sector de TIC. Também foi oportunidade para interacções e opiniões, por forma a fortalecerem o instrumento e garantir que o país tenha uma lei de protecção de dados que atendam aos anseios dos cidadãos.

Das questões levantadas na sessão de debate, algumas foram esclarecidas e outras sistematizadas para que em próximas sessões mereçam a devida atenção.