Por: Gentil Abel
O Centro para Democracia e Direitos Humanos (CDD) solicitou à Procuradoria-Geral da República (PGR), em 25 de julho, a abertura de uma investigação sobre a legalidade da recente aquisição de tractores com atrelados destinados ao transporte público de passageiros. No entanto, três meses após o pedido, a PGR ainda não se manifestou sobre o assunto.
Nesse contexto, o governo, por meio do Fundo de Transportes e Comunicações, iniciou a distribuição das primeiras unidades em Cabo Delgado em 16 de julho, dentro de um projecto nacional de mobilidade rural que prevê a aquisição de 100 unidades, ao custo total de 650 milhões de meticais, aproximadamente 6,5 milhões por unidade.
Por conseguinte, o CDD aponta preocupações em relação à segurança e à legalidade do uso dos veículos. Segundo a organização, os tractores estariam transportando passageiros em condições consideradas precárias, sem ventilação adequada, protecção contra intempéries ou sistemas mínimos de segurança.
Adicionalmente, do ponto de vista jurídico, a organização citou a Constituição da República de Moçambique, que garante os direitos à vida e à integridade física e moral, além do Código da Estrada e do Regulamento do Transporte em Automóveis, que estipulam condições estruturais e técnicas mínimas para veículos de transporte de passageiros.
Desta feita, entre as questões levantadas pelo CDD estão a adequação dos tractores agrícolas para transporte de pessoas, a ausência de estudos técnicos e de impacto social, além de possíveis irregularidades na gestão dos recursos públicos, considerando o valor elevado de cada unidade e a falta de evidências de processos de aquisição transparentes.
