Resumo
O Conselho de Ministros de Moçambique revelou que a receita do Estado atingiu 263.872,4 milhões de meticais, 68.4% da meta anual, com um crescimento nominal de 0,6% em relação a 2024. A despesa realizada foi de 314.264,4 milhões de meticais, 61.3% do PESOE 2025, representando um decréscimo real de 15.8%. Na mesma sessão, foram aprovadas a Lei de Terras, que regula a gestão e administração da terra, e a proposta de lei de liberdade religiosa e de culto, que define os princípios e limites da liberdade religiosa. Também foi aprovado o Decreto que estabelece o Regime Jurídico das Obrigações do Tesouro.
O executivo moçambicano esteve reunido esta terça-feira, em Maputo, para mais uma sessão do Conselho de Ministros, na qual apreciou o Balanço do Plano Económico e Social e Orçamento do Estado (PESOE) referente ao terceiro trimestre de 2025, constando que dos 283 indicadores do PESOE de 2025, 77% (219) tiveram um desempenho positivo e 23% (64) registaram um desempenho negativo.
O Ministro da Administração Estatal e Função Pública avançou ainda que “apesar de factores adversos, registou-se uma estabilidade dos indicadores macro-económicos, caracterizada pelo aumento das Reservas Internacionais Líquidas para cinco meses de cobertura, contra 4.7 previsto para o período e a estabilidade da inflação, ao se situar em 4.1%, abaixo dos 7% previstos para o ano de 2025”.
A cobrança da receita do Estado foi de 263.872,4 milhões de meticais, correspondente a 68.4% da meta anual, contra 262.366,6 milhões de meticais, correspondente a 68.4% cobrados em 2024, representando um crescimento nominal de 0,6%, segundo anunciou o executivo.
A despesa realizada foi de 314.264,4 milhões de meticais, correspondente a uma realização de 61.3% do PESOE 2025, contra 360.713,2 milhões de meticais que correspondeu a 63.5% do PESOE de 2024 no igual período homólogo, representando um decréscimo real de 15.8%.
Ainda na sessão desta terça-feira, o Conselho de Ministros apreciou e aprovou a proposta de lei que aprova a Lei de Terras, que estabelece os princípios e regras de gestão e administração da terra e demais recursos naturais, de constituição dos direitos fundiários, incluindo o seu reconhecimento, exercício, modificação, transmissão, extinção e segurança de posse. O Governo aprovou ainda a proposta de lei de liberdade religiosa e de culto.
Sobre a proposta de lei de liberdade religiosa e de culto, o porta-voz do Governo, Inocêncio Impissa, explicou que o instrumento estabelece os princípios, garantias e limites aplicáveis ao exercício da liberdade de religião e de culto, bem como o regime jurídico de constituição, organização e funcionamento das confissões religiosas, das associações de carácter religioso e instituições de ensino religioso.
O Governo apreciou e aprovou ainda o Decreto que estabelece o Regime Jurídico das Obrigações do Tesouro e revoga, que estabelece o regime jurídico aplicável à emissão, colocação, subscrição, registo, liquidação, custódia, negociação e reembolso das Obrigações do Tesouro, emitidas pelo Estado, enquanto instrumentos de financiamento público de médio e longo prazo, bem como regular os participantes no mercado, os direitos e obrigações dos operadores e as modalidades específicas de emissão destinadas à diversificação da base de investidores e promoção da sustentabilidade fiscal.
Apreciou e aprovou também o decreto que aprova o Regulamento de Controlo de Tráfego de Telecomunicações, o Decreto que altera o Regulamento de Registo e Licenciamento de Provedores Intermediários de Serviços Electrónicos e de Operadores de Plataformas Digitais, o Decreto que aprova os Termos do Contrato de Concessão de serviços de gestão do Terminal Internacional Rodoviário de Ressano Garcia KM4 – TIRO KM4, o Decreto que estabelece a base legal que permita a concessão, em regime de parceria público-privada, a um operador privado, para construção, operação, manutenção, gestão e devolução ao Estado das infra-estruturas do Terminal Internacional.
Ainda na mesma senda, o Conselho de Ministros aprovou o regulamento que estabelece os mecanismos de coordenação do processo de Recrutamento e Selecção de Pessoal no Aparelho de Estado; a resolução que autoriza o Leilão de Direitos de utilização do espectro de frequências radioeléctricas, para a prestação de serviços de telecomunicações de uso público, a resolução que ratifica a Carta Africana de Segurança Rodoviária, adoptada pela vigésima sexta sessão ordinária da Conferência da União Africana, em Addis Abeba, Etiópia, a 31 de Janeiro de 2016.
Ainda na mesma sessão, o executivo apreciou as informações sobre a retirada de Moçambique da Lista Cinzenta do Gafi, os preparativos do lançamento da Campanha Agrária 2025/2026, a I Conferência Internacional de Turismo “Mozambique Tourism Summi”, a ameaça sanitária da febre aftosa e o memorando de entendimento entre a Procuradoria-Geral da República e o Ministério das Finanças, que estabelece a Linha Verde de apresentação de denúncias de cobranças ilícitas aos fornecedores.
Fonte: O País
