Resumo
A Autoridade Reguladora da Concorrência decidiu dissolver e liquidar a Distribuidora Nacional de Açúcar devido à atuação coordenada de cinco empresas do setor açucareiro, que violaram a Lei da Concorrência ao formar um cartel. A investigação revelou que a DNA e as empresas Mafambisse, Xinavane, Sena e Maragra celebraram acordos que restringiam a concorrência no mercado moçambicano. Entre as práticas consideradas ilegais estavam a obrigatoriedade de vender todo o açúcar produzido em Moçambique através da DNA e a imposição de preços uniformes. A ARC destacou ainda a centralização do controle da produção e exportação. A decisão foi publicada no Boletim da República após denúncias de operadores económicos e concluiu que a atuação das empresas resultou no encerramento do mercado e na manutenção de preços elevados para os consumidores.
Após investigações a Autoridade Reguladora da Concorrência, ARC, publicou a sua decisão final no Boletim da República que a STV teve acesso.
“Estamos, portanto diante de uma prática anticoncorrencial que consiste na criação de uma empresa que opera como um cartel, sendo portanto, uma prática anti-concorrencial, pelo seu objecto e pelos seus efeitos, na medida em que resultou no encerramento do mercado a jusante da cadeia de produção, bem como na manutenção de preços elevados de venda ao consumidor final”, le-se no documento.
A investigação, foi iniciada em Abril de 2022 após denúncias de operadores económicos, tendo se apurado que a Distribuidora Nacional de Açúcar (DNA) e as empresas Mafambisse, Xinavane, Sena e Maragra celebraram um acordo parassocial e sucessivas adendas que restringiam a concorrência no mercado nacional.
Entre as cláusulas consideradas ilegais, a ARC destaca a que determinava que os sócios deverão vender todo o seu açúcar produzido em Moçambique através da Distribuidora Nacional de Açúcar e a que estabelecia que os sócios apenas poderão vender à DNA todo o açúcar por eles produzido em Moçambique, salvo consentimento escrito da DNA.
Ainda de acordo com o documento, a DNA assumia poderes centrais na definição da política comercial das fábricas, através da cláusula segundo a qual o Conselho de Administração determinará as políticas de preços e da que estabelece que “todos os sócios receberão o mesmo valor médio ponderado realizado por tonelada”.
A Autoridade reguladora considerou critica também a questão do controle da produção e da exportação pelo mesmo órgão centralizado, de acordo com o Boletim da República.
Durante o processo, as empresas tentaram justificar o modelo, alegando que o sector do açúcar estaria protegido por legislação especial e que a DNA funcionava como um mecanismo de estabilização. Porém, a ARC discorda desta interpretação e afirma que o modelo de negócios da DNA não é compatível com o princípio da livre concorrência, recordando que a lei apenas admite excepções em casos muito específicos e devidamente fundamentados, o que não se verificou no presente caso.
O Ministério da Economia, chamado a emitir parecer, reforçou esta posição. No documento enviado ao regulador citado na decisão final, o Ministério afirma que “não encontramos nenhuma directriz ou legislação específica que dê ao sector a protecção ou excepção na constituição de acordos horizontais anti-concorrenciais e/ou cartéis”.
O regulador confirma que foram celebrados, a 10 de Setembro de 2025, os correspondentes Acordos de Transacção entre a Autoridade e cada uma das visadas, sublinhando que as propostas apresentadas foram consideradas idóneas e proporcionais para a cessação da infracção e a reposição da normalidade concorrencial.
Fonte: O País
