Resumo
O Governo de Moçambique aprovou diplomas estratégicos na 36.ª Sessão Ordinária do Conselho de Ministros, abrangendo áreas como reforma fundiária, liberdade religiosa, gestão fiscal e fortalecimento institucional, realçando a estabilidade macroeconómica e progressos no PESOE 2025. Destacam-se a aprovação da Nova Lei de Terras para o Desenvolvimento Sustentável, a Lei de Liberdade Religiosa e de Culto, e o balanço positivo do PESOE 2025 no terceiro trimestre, com 77% dos indicadores a apresentarem desempenho positivo. Adicionalmente, foi aprovado um novo Regime das Obrigações do Tesouro para fortalecer o mercado de capitais e a sustentabilidade fiscal. Estas medidas visam promover o desenvolvimento sustentável, a harmonia religiosa e a estabilidade económica em Moçambique.
A 36.ª Sessão Ordinária do Conselho de Ministros aprovou diplomas estratégicos para a reforma fundiária, liberdade religiosa, gestão fiscal e fortalecimento institucional, destacando estabilidade macroeconómica e avanços no desempenho do PESOE 2025.
O Governo de Moçambique, reunido na sua 36.ª Sessão Ordinária, aprovou um conjunto de diplomas estruturantes que abrangem as áreas de gestão fundiária, liberdade religiosa, finanças públicas, telecomunicações e administração pública, e apreciou o balanço do Plano Económico e Social e Orçamento do Estado (PESOE) referente ao terceiro trimestre de 2025, que aponta estabilidade macroeconómica e progresso nas metas fiscais e sociais.
Reforma Fundiária: Uma Nova Lei de Terras para o Desenvolvimento Sustentável
O Conselho de Ministros aprovou a proposta de Lei de Terras, que revoga a Lei n.º 19/97, de 1 de Outubro, actualizando os princípios e regras de gestão, administração e uso da terra e dos recursos naturais.
O novo quadro jurídico estabelece mecanismos de constituição, transmissão e extinção de direitos fundiários, reforçando a segurança de posse, a equidade no acesso à terra e a promoção do desenvolvimento sustentável e inclusivo em todo o território nacional.
A proposta será submetida à Assembleia da República para apreciação e aprovação.
Liberdade Religiosa com Novo Enquadramento Legal
O Governo aprovou também a Lei de Liberdade Religiosa e de Culto, que revoga a legislação colonial de 1971 (Lei n.º 4/71, de 21 de Agosto).
O novo diploma estabelece os princípios, garantias e limites aplicáveis ao exercício da liberdade de religião e de culto, definindo o regime jurídico de constituição e funcionamento das confissões religiosas, bem como das instituições de ensino religioso.
O objectivo é garantir uma convivência harmoniosa entre os cidadãos, o Estado e as entidades religiosas, preservando o carácter laico do Estado e a coexistência pacífica no espaço público.
PESOE 2025: Estabilidade Macroeconómica e Desempenho Positivo
O Balanço do Plano Económico e Social e Orçamento do Estado (PESOE) referente ao terceiro trimestre de 2025 indica que 77% dos 283 indicadores avaliados tiveram desempenho positivo.
Os dados apontam para:
O Governo destacou que, apesar de factores adversos, a economia mantém sinais de estabilidade e consolidação fiscal, o que reforça a confiança dos parceiros e investidores.
Finanças Públicas e Mercado de Capitais: Novo Regime das Obrigações do Tesouro
O Conselho de Ministros aprovou o Decreto que estabelece o Regime Jurídico das Obrigações do Tesouro, revogando o Decreto n.º 5/2013, de 22 de Março.
O diploma regula a emissão, colocação, subscrição, registo e negociação das obrigações emitidas pelo Estado, assegurando maior diversificação da base de investidores e sustentabilidade fiscal.
A medida visa fortalecer o mercado de capitais doméstico e criar instrumentos de financiamento público de médio e longo prazo.
Telecomunicações e Plataformas Digitais: Reforço Regulatória e Segurança
O Governo aprovou o novo Regulamento de Controlo de Tráfego de Telecomunicações, que revoga o Decreto n.º 38/2023, reforçando os mecanismos de segurança nas redes e serviços de telecomunicações.
Também foi aprovada uma alteração ao Regulamento de Licenciamento de Provedores de Serviços Electrónicos e Plataformas Digitais (Decreto n.º 59/2023), com o objectivo de melhorar a sua aplicação prática e promover um ambiente digital mais favorável ao investimento tecnológico.
Infra-estruturas e Logística: Concessão do Terminal de Ressano Garcia
O Conselho aprovou o Decreto que estabelece os Termos de Concessão do Terminal Internacional Rodoviário de Ressano Garcia – KM4 (TIRO KM4), em regime de parceria público-privada.
A concessão, com duração de 10 anos, permitirá a construção, operação e gestão comercial do terminal, assegurando a modernização do transporte de mercadorias e da conectividade transfronteiriça com a África do Sul.
Administração Pública: Rigor e Meritocracia no Recrutamento
Foi igualmente aprovado o Regulamento de Recrutamento e Selecção de Pessoal no Aparelho do Estado, que estabelece mecanismos de coordenação, transparência e meritocracia nos concursos públicos de ingresso na Administração Pública.
A medida visa harmonizar procedimentos e garantir celeridade e eficiência, reforçando a integridade do processo de contratação de quadros para instituições centrais, provinciais e descentralizadas.
Outros Assuntos Apreciados
Durante a sessão, o Conselho de Ministros analisou ainda informações sobre:
<
p style=”margin-top: 0in;text-align: justify;background-image: initial;background-position: initial;background-size: initial;background-repeat: initial;background-attachment: initial”>E o Memorando de Entendimento entre a Procuradoria-Geral da República e o Ministério das Finanças, que cria uma Linha Verde de denúncia de cobranças ilícitas a fornecedores do Estado.
Fonte: O Económico
