Resumo
As bancadas do PODEMOS, Renamo e MDM propõem à Assembleia da República reprovar a Conta Geral do Estado de 2024 devido a violações da Lei de e-SISTAFE. O PODEMOS destaca falhas estruturais de legalidade, transparência e responsabilidade fiscal. A Renamo critica incoerências e falta de transparência, especialmente no Fundo Soberano e na indústria extractiva. O MDM aponta informações atabalhoadas e incompletas na conta, indo contra a Lei do e-SISTAFE. Destaca ainda a execução de um projeto de reabilitação da Presidência financiado por empréstimos não registados no Plano Económico e Social. O Tribunal Administrativo identificou reprogramações orçamentais ilegais e baixo cumprimento de recomendações anteriores. As bancadas questionam a falta de resposta do Governo às recomendações e apontam a falta de canalização regular de fundos para comunidades afetadas pela exploração de recursos naturais.
O PODEMOS justifica a decisão por esta “revelar falhas estruturais de Legalidade, transparência e responsabilidade fiscal, que traduzem uma gestão pública centralizada, improdutiva e sem mecanismos de controle real”.
Este posicionamento é alicerçado pelo relatório do Tribunal Administrativo, que detectou “reprogramações orçamentais ilegais, inventário patrimonial inexistente e apenas 40% do cumprimento das recomendações anteriores…”.
Já a Renamo, justifica a decisão por ter verificado incoerência e falta de transparência no documento.
Esta formação partidária questiona o facto de, vezes sem conta, o Tribunal Administrativo expor imprecisões e fazer recomendações, porém o Governo ignora. A Renamo discorda ainda da fórmula e gestão do Fundo Soberano, “respeitante a não observância dos critérios de São Tiago, relativos a transparência, boa governação e gestão prudente para o Fundo Soberano”.
Outrossim, considera que na indústria extractiva não fazem a canalização regular dos 2.75% às comunidades onde há exploração dos recursos naturais.
Por sua vez, o MDM é mais profundo. Diz que “a Conta Geral do Estado apresenta informações atabalhoadas e incompletas, contrariando o disposto no artigo 1 do artigo 46, da Lei do e-SISTAFE, que estabelece que a CGE deve ser elaborada com clareza, exactidão e simplicidade, de modo a possibilitar a sua análise económica e financeira”.
E mais: “a execução do projecto de reabilitação e apetrechamento de infra-estruturas da Presidência da República no montante de 520,3 milhões de meticais. Para o mesmo projecto o Governo recorreu a empréstimo interno através de emissão de Bilhetes de Tesouro no montante de Um bilião e trezentos milhões de meticais, cujo registo não consta do Plano Económico e Social, o que revela falta de transparência do órgão que deveria ser exemplo de integridade”.
A Frelimo, através da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e Legalidade, recomenda ao plenário a aprovar o documento, por entender que “se reconhece que divergências políticas acerca do desempenho económico passado são legítimas num Estado democrático de direito. Contudo, tais divergências não devem obstruir a construção de consensos em prol do futuro desejado para Moçambique”.
A Frelimo diz que as recomendações do Tribunal Administrativo estão a ser implementadas mediante reformas estruturais, que reforçam o controlo interno e transparência.
“A aprovação da Conta de 2024 é vital para consolidar tais avanços, enquanto a sua rejeição paralisaria progressos essenciais. Sem prejuízo das reservas apontadas pelo Tribunal Administrativo, a Frelimo entende ter havido avanços significativos na modernização da administração financeira pública, no reforço do mecanismo de controlo e na responsabilização dos gestores públicos”.
Fonte: O País
