Tuesday, August 5, 2025

Impostos

Impostos

  1. Imposto Autárquico de Sisa: Transmissões, a título oneroso, do direito de propriedade (ou de figuras parcelares desse direito), sobre bens imóveis. Apenas aplicável nas áreas ainda não municipalizadas, ou seja, onde não haja incidência do Imposto Autárquico de Sisa – tem, portanto, um cariz residual
  2. Imposto Predial Autárquico (IPRA):  Incide sobre o valor patrimonial dos prédios urbanos situados no território de uma autarquia
      • Taxas ou Valores_ Prédios destinados a habitação (0,4%) Prédios destinados à actividade de natureza comercial, industrial ou para o exercício de actividades profissionais independentes bem como os destinados a outros fins (0,7%).

 

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