Moçambique sempre se ressentiu da falta de uma lei específica de conteúdo local para responder às inúmeras queixas de que os ganhos dos megaprojectos não beneficiam os moçambicanos, sobretudo no sector de petróleo e gás. Depois de muitas promessas, finalmente já existe a proposta de lei de conteúdo local.
É um instrumento concebido para promover maior participação de empresas e cidadãos moçambicanos na indústria de petróleo e gás natural.
Sobre a contratação de mão de obra nacional, a proposta determina que:
Artigo 7 – Ministério dos Recursos Minerais e Energia de Moçambique
“As entidades abrangidas pela presente Lei devem, em conformidade com o disposto na Lei de Petróleo, contratos de concessão e demais legislação aplicável, garantir a contratação de trabalhadores moçambicanos, com o propósito de formar, transferir conhecimento e as competências adequadas ao sector do Petróleo”.
Não foram poucas as vezes em que empresas moçambicanas sentiram-se excluídas até de prestar serviços simples de jardinagem aos megaprojectos. A lei, no seu artigo 6, determina que:
“As entidades especificadas no nº 3 devem privilegiar a aquisição de bens, serviços e obras, produzidas e prestadas em território nacional, por empresas moçambicanas, tal como garantir a capacitação e o desenvolvimento do empresariado nacional”.
E com a referida lei nasce a Agência de Conteúdo Local, uma instituição pública que deverá ser responsável pela regulação das matérias de conteúdo local, fiscalização da implementação e sancionamento do seu incumprimento.
E é no mandato desta agência que são obrigados os projectos e empreendimentos desenvolvidos no país a apresentar um Plano de Conteúdo Local e o respectivo relatório anual, segundo determina o artigo 21.
“(…) devem submeter anualmente à Agência de Conteúdo Local, um relatório de desempenho detalhado das acções e estratégias definidas no Plano de Conteúdo Local aprovado, o grau de cumprimento e os resultados alcançados em conformidade com o regulamento da presente Lei”.
À luz da lei,a aquisição de bens e serviços deverá basear-se no princípio de preferência e exclusividade para as empresas ou mão-de-obra nacionais, conforme o Artigo 25, sobre o regime de exclusividade.
1.Devem ser adquiridos no regime de exclusividade:
- a) os bens e serviços produzidos e prestados com recurso a um mínimo de 80% de factores de produção nacionais;
- b) os bens e serviços prestados por empresas moçambicanas com o mínimo de 40% de capitais detidos por pessoas singulares ou colectivas moçambicanas;
- c) os bens e serviços prestados por empresas moçambicanas, cuja massa salarial seja maioritariamente moçambicana.
O incumprimento das obrigações à luz da lei de conteúdo local variam entre multas, cancelamento de contratos até a suspensão da autorização de funcionamento do projecto ou empreendimento no solo moçambicano.
Fonte: O País
