Concurso N.º 52A001641/SBQP/0001/2025/SCServiços de Consultoria para a Elaboração do Regulamento do Comércio Electrónico

O Instituto Nacional de Tecnologias de Informação e Comunicação (INTIC, IP), instituição pública que tem como objecto regular, supervisionar e fiscalizar o sector das Tecnologias de Informação e Comunicação, pretende contratar serviços de consultoria de uma firma para a elaboração do Regulamento do Comércio Electrónico, no âmbito da implementação da Lei n.º 3/2017, de 9 de Janeiro – Lei de Transacções Electrónicas.

Para mais informações encontre o documento em anexo: