Questões-Chave:
- FDEL é um fundo público criado pelo Decreto n.º 4/2025 de 5 de Março, com regulamentação própria integrada;
- Tema central da Reunião Nacional de Planificação (RNP 2025), promovida pelo MPD, como instrumento de transformação económica a partir do território;
- Conta com alocação inicial de 859 milhões de meticais, oriundos do Orçamento do Estado e reembolsos do extinto FDD;
- Projectos elegíveis abrangem agricultura, pecuária, pescas, agroprocessamento, turismo, indústria, comércio e serviços;
- Implementação será descentralizada, com comissões de selecção locais e plataforma nacional de monitoria digital.
Moçambique inicia em 2025 a operacionalização do novo Fundo de Desenvolvimento Económico Local (FDEL), concebido como instrumento estratégico de governação descentralizada para financiar iniciativas de produção, geração de renda e criação de emprego. Com arranque previsto para Setembro e dotação inicial de 859 milhões de meticais, o FDEL foi apresentado como uma das grandes apostas estruturantes durante a Reunião Nacional de Planificação (RNP) organizada pelo Ministério da Planificação e Desenvolvimento (MPD), realizada em Julho.
Decreto e Regulação: Um Novo Capítulo na Intervenção Local
Criado pelo Decreto n.º 4/2025, aprovado na 5.ª Sessão Ordinária do Conselho de Ministros a 18 de Fevereiro, e regulamentado por um instrumento próprio com 4 capítulos e 22 artigos, o FDEL assume-se como um mecanismo do Estado para dinamizar a economia a partir das localidades. O tema ocupou posição de destaque na agenda da RNP 2025, como eixo-chave da agenda de transformação do modelo de desenvolvimento local.
De natureza pública, o fundo será gerido através de uma conta bancária dedicada, inserida no Tesouro, com tutela sectorial do MPD e tutela financeira do Ministério das Finanças. A sua inclusão no Plano Económico e Social e Orçamento do Estado (PESOE) 2025 assinala a institucionalização da medida.
Objectivo: Impulsionar a Economia a Partir do Território
Segundo a técnica do MPD, Deodete Chachuioio, que conduziu a apresentação oficial na RNP, o FDEL é “um instrumento de transformação social e económica dos moçambicanos”, ao serviço do empreendedorismo e da criação de oportunidades. O fundo irá conceder empréstimos reembolsáveis com taxa de juro bonificada, com condições ajustadas ao perfil dos beneficiários, maioritariamente jovens, que terão prioridade em 60% dos recursos disponíveis.
Projectos Elegíveis e Tipologia de Investimentos
O fundo abrangerá projectos em sectores com forte impacto socioeconómico local, incluindo:
- Agricultura e suas infraestruturas de apoio;
- Agroprocessamento com equipamentos de transformação de produtos;
- Pecuária e Pescas (com destaque para piscicultura e aquacultura);
- Turismo, Restauração, Indústria e Serviços (comércio local, carpintaria, artes criativas, etc.).
Ficam excluídas actividades como produção de bebidas alcoólicas e despesas com bolsas de estudo, conforme estabelecido no manual de procedimentos aprovado pelo MPD.
Modelo de Gestão: Descentralização com Rigor e Transparência
A implementação será assegurada por comissões de selecção de projectos participativas, integrando representantes dos governos locais, sociedade civil, instituições académicas e sector privado. A aprovação final cabe aos Conselhos Distritais ou Autárquicos, enquanto a monitoria nacional será feita através de uma plataforma digital, gerida ao nível central, com dados em tempo real sobre execução e reembolsos.
Limites de Financiamento e Condições
O financiamento será segmentado por tipo de beneficiário:
- Individuais: entre 50.000 e 200.000 MT;
- Cooperativas/associações: entre 100.000 e 350.000 MT;
- Micro e pequenas empresas: entre 150.000 e 500.000 MT.
A taxa de juro bonificada prevista é de 5%, com prazos de carência entre 2 e 6 meses e reembolso em até 24 meses.
Ponto de Situação e Perspectivas
De acordo com a actualização feita durante a RNP, o processo de formação de formadores já está em curso a nível central, estando as províncias a preparar acções de capacitação para os distritos. O lançamento nacional do FDEL está previsto para finais de Julho ou início de Agosto, com início efectivo da alocação de recursos em Setembro de 2025.
Os recursos iniciais somam 859 milhões de meticais, dos quais cerca de 500 milhões são provenientes de reembolsos do extinto Fundo de Desenvolvimento Distrital (FDD) e 300 milhões do PESOE 2025. O Governo está ainda a mobilizar parceiros para reforçar o envelope financeiro disponível.
O FDEL representa uma viragem estratégica na forma como o Estado se propõe apoiar o desenvolvimento económico local. Com gestão descentralizada, foco no empreendedorismo jovem e forte ênfase na transparência e monitoria, o fundo poderá marcar o início de um novo ciclo de valorização económica do território. A recente RNP do MPD evidenciou o FDEL como uma das âncoras da política pública de crescimento inclusivo e sustentável, chamando atenção para a necessidade de articulação eficaz entre instituições e comunidades no sucesso do processo.
Fonte: O Económico
