Lei Contra o Branqueamento de Capitais Volta ao Parlamento Para Cumprir Requisitos Finais de Conformidade
Governo ajusta legislação para garantir saída da Lista Cinzenta e reforçar a integridade do sistema financeiro e económico
Questões-Chave
O Governo aprovou esta semana a proposta de revisão da Lei de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento ao Terrorismo, que será submetida à Assembleia da República. Trata-se da terceira reformulação legislativa desde 2022, visando responder às exigências internacionais do GAFI e garantir a saída de Moçambique da Lista Cinzenta que limita o acesso a financiamento externo.
O Conselho de Ministros de Moçambique aprovou, na sua 26.ª sessão ordinária, a nova proposta de revisão da lei que estabelece as Medidas de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento ao Terrorismo. A proposta será submetida à Assembleia da República para deliberação.
Segundo explicou o porta-voz do governo, Inocêncio Impissa, a revisão responde directamente à Recomendação 2 do Grupo de Acção Financeira Internacional (GAFI) e visa conferir maior eficácia, celeridade e articulação institucional na prevenção e combate a estes crimes. Impissa, que também é Ministro da Administração Estatal e Função Pública, afirmou que o novo instrumento legal representa um avanço decisivo no reforço da integridade do sistema financeiro moçambicano.
Desde a sua aprovação inicial em 2022, a lei já foi revista em Agosto de 2023 e em Março de 2024, demonstrando o compromisso do país com a conformidade internacional. A versão agora proposta é considerada crucial para que Moçambique complete com êxito o ciclo de reformas exigidas no âmbito do 7.º relatório de progresso, o último passo técnico para a retirada da temida Lista Cinzenta.
Estar nesta lista — atribuída a jurisdições com deficiências estratégicas em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo — prejudica o acesso do país a instrumentos de financiamento internacional, encarece transacções financeiras e compromete a reputação do sistema económico nacional.
A origem das exigências remonta a Junho de 2021, quando o Grupo de Combate ao Branqueamento de Capitais da África Oriental e Austral (ESAAMLG), homólogo regional do GAFI, publicou o relatório da Avaliação Mútua de Moçambique. O documento apontava fragilidades nos marcos legal, regulatório e institucional, exigindo correcções substanciais.
Com as reformas agora em curso, e com apenas um indicador em falta entre os cerca de 40 definidos pelo GAFI, Moçambique prepara-se para acolher, entre os dias 11 e 12 de Setembro de 2025, uma reunião decisiva do Comité de Alto Nível do GAFI. O encontro poderá selar o reconhecimento dos progressos alcançados e abrir caminho para a reabilitação do país no sistema financeiro internacional.
Fonte: O Económico
