Governo aprova acordo de extradição e transferência de condenados com vários países

Reunido na sua 35.ª Sessão Ordinária, o Conselho de Ministros aprovou instrumentos que mexem com a política moçambicana nas suas relações com alguns países africanos e com a Federação Russa. Trata-se de propostas de Resoluções de acordos de Assistência Mútua-Legal, em matérias penais, acordos de Extradição e acordos de Transferência de Pessoas Condenadas, que serão submetidas à Assembleia da República.

Assim, com o Botswana, o Conselho de Ministros aprovou a Resolução da Assembleia da República que ratifica o Acordo de Assistência Mútua-Legal, em Matéria Penal, bem como a Resolução da Assembleia da República que ratifica o Acordo de Extradição entre os dois países, ambos assinados a 26 de Outubro de 2022, em Gaborone.

Com o Quénia, a máquina governativa aprovou a Resolução da Assembleia da República que ratifica o Acordo de Assistência Mútua-Legal em Matéria Penal e a Resolução da Assembleia da República que ratifica o Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas, dois instrumentos assinados a 10 de Agosto de 2023, em Maputo.

Outras resoluções da Assembleia da República aprovadas nesta sessão são a que ratifica o Acordo de Extradição entre a República Moçambique e a Federação Russa, assinado a 21 de Maio de 2025, em São Petersburgo, na Rússia, e a que ratifica o Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre a República de Moçambique e a República Unida da Tanzânia, assinado a 08 de Maio de 2025, em Dar-Es-Salam, na Tanzânia.

De acordo com o Conselho de Ministros, “estes acordos em matéria penal, visam assegurar e promover mecanismos que permitem aperfeiçoar o sistema de administração da justiça em matéria penal”.

Por outro lado, o Conselho de Ministros aprovou a Resolução da Assembleia da República que aprova o Plano Especial de Ordenamento do Território (PEOT), da Área de Protecção Ambiental das Ilhas Primeiras e Segundas e o respectivo Plano de Acção, que visa “estabelecer os parâmetros e as condições de utilização dos sistemas naturais nas zonas com características ecológicas ou de natureza económica, e definir a natureza e os limites das intervenções das autoridades dos órgãos locais nas zonas e nas situações geográficas e/ou económicas”.

Plano de Contingência da época chuvosa analisado

O Conselho de Ministros apreciou e aprovou ainda a resolução que aprova o Plano de Contingência para a época chuvosa 2025/2026. Trata-se de um plano que identifica as principais ameaças e os possíveis impactos socioeconómicos, tendo em consideração “os cenários da população em risco; as acções multissectoriais de redução da vulnerabilidade; e os meios humanos, materiais e financeiros disponíveis bem como necessários para assistência humanitária e a rápida recuperação pós-desastres”.

A sessão desta terça-feira aprovou também a resolução que altera a Política de Investimento do Fundo Soberano de Moçambique, aprovada pela Resolução n.º 70/2024, de 30 de Dezembro.

A alteração visa, segundo o executivo moçambicano, “aumentar a flexibilidade operacional, permitindo a construção de uma carteira diversificada, líquida e prudente, mantendo uma classificação média de risco próxima do rating de AA, em linha com as boas práticas internacionais, que não comprometa a segurança da carteira, e elimina um constrangimento técnico relevante que impedia a replicação fiel do Índice de Referência Estratégico”.

Ainda na mesma sessão, o Governo apreciou as informações sobre a paralisação da actividade mineira na província de Manica e o período de defeso e veda 2025-2026 das pescarias de camarão de superfície, caranguejo de mangal e polvo.