Resumo
O Governo de Moçambique aprovou diversos acordos internacionais em matéria penal na sua 35.ª Sessão Ordinária do Conselho de Ministros. Foram ratificados acordos com o Botswana, Quénia, Federação Russa e Tanzânia, visando fortalecer a cooperação jurídica e o sistema de justiça penal do país. Destaca-se também a aprovação do Plano Especial de Ordenamento do Território da Área de Protecção Ambiental das Ilhas Primeiras e Segundas, com o objetivo de promover o uso sustentável dos recursos naturais. Outras medidas incluem um novo Regulamento de Fortificação de Alimentos, um Plano de Contingência para a época chuvosa 2025/2026 e uma alteração à Política de Investimento do Fundo Soberano de Moçambique. Foram ainda discutidas questões relacionadas com a paralisação da atividade mineira em Manica e o período de defeso das pescarias de camarão de superfície.
O Governo de realizou a sua 35.ª Sessão Ordinária do Conselho de Ministros, durante a qual foram apreciadas e aprovadas diversas propostas de resoluções a submeter à Assembleia da República.
Entre os principais assuntos aprovados, destacam-se acordos internacionais em matéria penal, com o objectivo de reforçar a cooperação jurídica com países da região e parceiros estratégicos. Foram aprovadas resoluções que ratificam os seguintes acordos: Acordo de Assistência Mútua Legal em Matéria Penal entre Moçambique e o Botswana, assinado a 26 de outubro de 2022, em Gaborone; Acordo de Extradição entre os dois países, assinado na mesma data; Acordo de Assistência Mútua Legal em Matéria Penal com o Quénia, assinado a 10 de agosto de 2023, em Maputo; Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas com o Quénia, igualmente assinado a 10 de agosto de 2023; Acordo de Extradição com a Federação Russa, assinado a 21 de maio de 2025, em São Petersburgo e Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas com a Tanzânia, assinado a 8 de maio de 2025, em Dar es Salaam.
Estes acordos visam melhorar os mecanismos de cooperação judicial internacional e fortalecer o sistema de justiça penal em Moçambique.
Outro ponto de destaque da sessão foi a aprovação do Plano Especial de Ordenamento do Território (PEOT) da Área de Protecção Ambiental das Ilhas Primeiras e Segundas. O plano tem como objectivo estabelecer os parâmetros e condições de uso sustentável dos sistemas naturais, definindo os limites de intervenção das autoridades locais de acordo com as características ecológicas e económicas da região.
No âmbito da segurança alimentar, o Conselho de Ministros aprovou um novo Regulamento de Fortificação de Alimentos com Micronutrientes Industrialmente Processados, que revoga o Decreto n.º 9/2016, de 18 de abril. A medida visa responder aos desafios de descentralização e coordenação institucional, garantindo o cumprimento da legislação e promovendo padrões de qualidade para assegurar a segurança alimentar e nutricional da população.
Também foi aprovado o Plano de Contingência para a época chuvosa 2025/2026, que identifica ameaças e impactos socioeconómicos, considerando cenários de risco para a população, acções multissectoriais de redução da vulnerabilidade e os meios necessários para resposta humanitária e recuperação pós-desastres.
Ainda nesta sessão, o Governo aprovou uma alteração à Política de Investimento do Fundo Soberano de Moçambique, com o objectivo de aumentar a flexibilidade operacional e permitir a constituição de uma carteira de investimentos diversificada e prudente. A alteração elimina também um constrangimento técnico que dificultava a replicação do Índice de Referência Estratégico.
Por fim, o Conselho de Ministros apreciou informações sobre a paralisação da actividade mineira na província de Manica e sobre o período de defeso da época 2025-2026 das pescarias de camarão de superfície, abrangendo o meio sul e norte do país.
