Governo Aprova Novas Leis e Medidas para Reforçar a Gestão da Terra, Liberdade Religiosa e Estabilidade Económica

O Conselho de Ministros reuniu-se no dia 28 de outubro de 2025, na sua 36.ª Sessão Ordinária, onde apreciou e aprovou um conjunto de propostas de leis, decretos e resoluções de grande relevância para o desenvolvimento do país. Nesta sessão, o Governo destacou-se pela aprovação da nova Lei de Terras e da Lei de Liberdade Religiosa e de Culto, ambas destinadas a substituir legislações anteriores e a responder aos desafios actuais da sociedade moçambicana.

A nova Lei de Terras estabelece princípios e regras de gestão e administração do solo e dos recursos naturais, procurando garantir a segurança e o reconhecimento dos direitos fundiários, bem como o acesso equitativo e sustentável à terra em todo o território nacional. Desta feita, o Executivo pretende assegurar que o uso da terra contribua para o desenvolvimento inclusivo do país, promovendo uma gestão responsável dos recursos naturais.

Paralelamente, foi também aprovada a nova Lei de Liberdade Religiosa e de Culto, que define princípios, garantias e limites aplicáveis ao exercício da liberdade de religião e de culto. Esta lei regula ainda a constituição e o funcionamento das confissões religiosas e das instituições de ensino religioso, com o objectivo de promover uma convivência harmoniosa entre o Estado e as entidades religiosas. Assim sendo, o Governo reforça o compromisso com o respeito à diversidade e à laicidade do Estado moçambicano.

No âmbito económico, o Conselho de Ministros apreciou o Balanço do Plano Económico e Social e do Orçamento do Estado (PESOE) referente ao terceiro trimestre de 2025. Dos 283 indicadores avaliados, 77% apresentaram um desempenho positivo, enquanto 23% registaram resultados abaixo do esperado. Ainda assim, o Governo destacou a estabilidade dos principais indicadores macroeconómicos, salientando que as Reservas Internacionais Líquidas cobrem actualmente 4,7 meses de importações de bens e serviços. A inflação média anual situou-se em 4,8%, demonstrando um controlo eficiente dos preços e um ambiente económico relativamente estável.

A cobrança da receita do Estado atingiu 263,8 mil milhões de meticais, correspondendo a 68,4% da meta anual e representando um crescimento nominal de 0,6% em relação a 2024. Por outro lado, a despesa pública foi de 314,2 mil milhões de meticais, o que corresponde a uma execução de 61,3% do PESOE 2025. Estes resultados indicam, segundo o Governo, uma gestão prudente das finanças públicas e um esforço contínuo de equilíbrio orçamental.

Além das propostas de lei, o Executivo aprovou também diversos decretos que reforçam áreas estratégicas de governação. Entre eles, destaca-se o novo Regime Jurídico das Obrigações do Tesouro, que regula a emissão e negociação de títulos públicos e visa promover a sustentabilidade fiscal a longo prazo. Foi igualmente aprovado o Regulamento de Controlo de Tráfego de Telecomunicações, que define mecanismos de segurança para as redes de telecomunicações, protegendo tanto o interesse público como a integridade das comunicações eletrónicas.

Ainda no sector digital, o Governo aprovou uma alteração ao Regulamento de Registo e Licenciamento de Provedores e Operadores de Plataformas Digitais, com o objectivo de melhorar a eficácia do processo de implementação e criar um ambiente mais favorável aos serviços eletrónicos no país. No mesmo sentido, foi autorizado o Contracto de Concessão do Terminal Internacional Rodoviário de Ressano Garcia (KM4 – TIRO KM4), que permitirá a exploração comercial das infraestruturas por um operador privado, em regime de parceria público-privada, durante um período de dez anos.

Por sua vez, o Conselho aprovou o Regulamento sobre Recrutamento e Selecção de Pessoal no Aparelho do Estado, com vista a promover a transparência, a eficiência e a meritocracia nos concursos públicos. O novo regulamento pretende harmonizar os procedimentos e garantir maior rigor e celeridade no ingresso de cidadãos à Administração Pública.

No campo das resoluções, o Governo revogou a Resolução n.º 16/2024, que tratava do leilão de frequências radioelétricas, e ratificou a Carta Africana de Segurança Rodoviária, adotada pela União Africana em 2016, reforçando assim o compromisso de Moçambique com a segurança viária no continente.

Entretanto, o Conselho de Ministros apreciou também diversas informações de destaque nacional. Uma das mais relevantes foi a retirada de Moçambique da Lista Cinzenta, facto que representa um importante avanço para a credibilidade financeira e a cooperação internacional do país. Foram igualmente discutidos os preparativos para a Campanha Agrária 2025/2026, bem como os últimos detalhes para a realização da I Conferência Internacional de Turismo “Mozambique Tourism Summit”, agendada para os dias 3 e 4 de novembro.

Além disso, o Governo abordou questões de saúde pública, nomeadamente a ameaça sanitária da febre aftosa, e apreciou o Memorando de Entendimento entre a Procuradoria-Geral da República e o Ministério das Finanças, que cria uma Linha Verde para denúncias de cobranças ilícitas praticadas por fornecedores do Estado.

Por fim, o Conselho de Ministros reafirmou o seu compromisso com a transparência, a boa governação e o desenvolvimento sustentável de Moçambique, sublinhando que as medidas aprovadas nesta sessão visam consolidar a estabilidade económica, fortalecer as instituições e melhorar as condições de vida dos cidadãos.