Por: Gentil Abel
A identificação fiscal é assegurada através do Número Único de Identificação Tributária (NUIT), que é o instrumento pelo qual cada cidadão singular ou entidade colectiva é registado perante a Autoridade Tributária. Esse número é obrigatório para várias actividades económicas, decisões administrativas e fiscais. Serve para identificar o contribuinte nos actos de pagamento de impostos, emissão de facturas ou recibos, abertura de conta bancária, licenciamento de actividade, entre outros.
Desta feita, ter NUIT permite que o Estado possa garantir a recolha de receitas fiscais, assegurar transparência nas operações económicas e que os cidadãos e empresas cumpram as suas obrigações fiscais.
Obrigatoriedade de Requisição do NUIT
Deve requerer o Número Único de Identificação Tributária (NUIT) toda pessoa singular ou colectiva que pretenda iniciar uma actividade económica, seja esta relacionada com a prestação de serviços ou com o comércio. Também é obrigatório para quem necessite emitir facturas ou recibos, bem como para aqueles que desejem abrir uma conta bancária. O NUIT é igualmente exigido sempre que for solicitado por instituições públicas ou privadas para efeitos fiscais ou administrativos. Além disso, qualquer indivíduo ou entidade que possua obrigações fiscais perante a Autoridade Tributária deve estar devidamente identificado através do NUIT.
Documentos para obtenção de NUIT
Para obter o NUIT, é necessário apresentar documento de identificação civil válido: pode ser bilhete de identidade (BI), passaporte ou outro documento oficial reconhecido.
Procedimento para requerer o NUIT
O procedimento típico para obtenção do Número Único de Identificação Tributária (NUIT) em Moçambique consiste em dirigir-se à Repartição de Finanças competente, que corresponde ao domicílio fiscal ou à área fiscal da pessoa ou da entidade. Em algumas cidades ou províncias, também pode ser possível requerer o NUIT nos Balcões Únicos ou postos de atendimento integrados. Em seguida, deve-se preencher o formulário apropriado, que pode ser o modelo de início de actividade ou o modelo de registo de contribuinte, e entregar os documentos exigidos. É necessário apresentar um documento de identificação válido e um comprovativo do domicílio fiscal. No caso de pessoas colectivas, deve ainda ser apresentada a certidão de registo comercial ou outro documento legal equivalente que comprove a existência jurídica da entidade. Após a entrega da documentação, o requerente deve aguardar o processamento do pedido; uma vez aprovado, o contribuinte recebe o NUIT, que deve usar sempre que for exigido em facturas, declarações fiscais, actividades comerciais ou outras obrigações tributárias.
Importância da Identificação Fiscal (NUIT)
A identificação fiscal é fundamental para:
- Legalizar actividades económicas: sem NUIT não se pode operar formalmente em muitos casos;
- Facilitar o acesso a serviços bancários, crédito ou contratos com empresas ou governo;
- Garantir o cumprimento das obrigações fiscais individuais ou colectivas;
- Contribuir para a transparência e justiça no sistema fiscal;
- Evitar penalizações legais por falta de registo ou uso indevido de facturas/recibos sem identificação fiscal válida.
