Resumo
O Conselho Consultivo defende um maior foco na execução efetiva das plataformas digitais em Moçambique, num contexto de reforço do quadro legal da segurança cibernética, proteção de dados e governação digital. O Instituto Nacional de Tecnologias de Informação e Comunicação (INTIC) foi instado a acelerar e aprofundar a operacionalização dos serviços digitais do Estado, com destaque para sistemas de certificação e assinaturas digitais, identidade digital, interoperabilidade entre plataformas do Governo Eletrónico, sistemas de pagamento e portais de serviços públicos. O novo quadro legal, com as leis de Segurança Cibernética e de Proteção de Dados, reforça a responsabilidade do INTIC na supervisão, auditoria e fiscalização do ecossistema digital, visando aumentar a segurança e confiança na utilização dos serviços digitais por cidadãos e empresas.
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p style="margin-top: 0in;text-align: justify;background-image: initial;background-position: initial;background-size: initial;background-repeat: initial;background-attachment: initial">Conselho Consultivo defende maior foco na execução efectiva das plataformas digitais, num contexto de reforço do quadro legal da segurança cibernética, protecção de dados e governação digital.
O Instituto Nacional de Tecnologias de Informação e Comunicação (INTIC) foi chamado a acelerar e aprofundar a operacionalização dos serviços digitais do Estado, num momento em que Moçambique consolida o seu enquadramento legal em matéria de segurança cibernética, protecção de dados e governação digital, colocando a execução efectiva no centro do debate sobre a transformação digital.
Da Estratégia À Execução Dos Serviços Digitais
O apelo ao reforço da operacionalização foi lançado no contexto da IV Sessão do Conselho Consultivo do INTIC, fórum que reuniu decisores públicos e especialistas para avaliar o ponto de situação da transformação digital no país. O consenso emergente aponta para a necessidade de ir além da concepção estratégica e assegurar que as plataformas digitais existentes funcionem de forma integrada, eficiente e orientada ao cidadão.
Entre os serviços considerados prioritários destacam-se os sistemas de certificação e assinaturas digitais, identidade digital, interoperabilidade entre plataformas do Governo Electrónico, sistemas de pagamento e portais de serviços públicos, pilares considerados críticos para a credibilidade do Governo Digital.
Novo Quadro Legal Reforça Responsabilidade Do Regulador
Com a aprovação das leis de Segurança Cibernética e de Protecção de Dados, o papel do INTIC ganha uma dimensão acrescida de supervisão, auditoria e fiscalização do ecossistema digital. A expectativa expressa durante o encontro é a de que o reforço do quadro legal se traduza em maior segurança, confiança e previsibilidade na utilização dos serviços digitais por cidadãos e empresas.
Neste contexto, foi sublinhado que a ausência de uma actuação efectiva do regulador pode comprometer a confiança no espaço digital, sobretudo num ambiente marcado pelo aumento de riscos associados a crimes cibernéticos, utilização indevida de dados pessoais e fragilidades nos sistemas de informação.
Capacidade Institucional Como Factor Crítico
Apesar dos avanços normativos, os participantes reconheceram que persistem constrangimentos relevantes ao nível da capacidade institucional do INTIC. Entre os principais desafios identificados constam limitações de recursos humanos especializados, necessidades de investimento em infra-estruturas tecnológicas e a adequação dos edifícios e sistemas às exigências da transformação digital.
A leitura dominante é a de que a eficácia do Governo Digital dependerá menos da produção de novas estratégias e mais da capacidade de executar, manter e escalar soluções tecnológicas já definidas, assegurando a sua utilização efectiva pelas instituições públicas e pelos cidadãos.
Articulação Com A Agenda Do Governo Digital
O Ministério das Comunicações e Transformação Digital anunciou que se encontra em preparação a submissão ao Governo da proposta de Lei de Protecção de Dados Pessoais, instrumento que deverá estabelecer princípios e regras claras para o tratamento de dados por entidades públicas e privadas. Paralelamente, decorrem trabalhos de harmonização normativa e de revisão de instrumentos estratégicos, incluindo a Estratégia Nacional de Segurança Cibernética.
Estas iniciativas enquadram-se numa agenda mais ampla que inclui a Estratégia Nacional de Transformação Digital, a Inteligência Artificial no Governo Digital e a consolidação de plataformas electrónicas de prestação de serviços públicos.
O Desafio Da Confiança Digital
No centro do debate esteve a noção de que a transformação digital só se concretiza quando os serviços são confiáveis, funcionais e amplamente utilizados. A operacionalização efectiva das plataformas digitais é vista como condição essencial para reduzir burocracias, melhorar a eficiência do Estado e promover a inclusão digital, independentemente do tempo ou do espaço.
O desafio colocado ao INTIC é, assim, eminentemente operacional: transformar enquadramentos legais e estratégias em serviços digitais que funcionem de forma consistente, segura e orientada para as necessidades reais da sociedade.
Fonte: O Económico
