INTIC participa do debate sobre soluções jurídicas na Protecção de Dados Pessoais

O Instituto Nacional de Tecnologias de Informação de Comunicação (INTIC) participou no dia 23 de Maio do ano em curso, duma palestra organizada pelo Conselho Provincial de Maputo, em parceria com o Instituto Superior Politécnico e de Tecnologias, com o tema “os desafios da transformação digital de Moçambique: soluções jurídicas na Protecção de Dados Pessoais” com o objectivo de compreender os princípios legais e sua implementação no circuito geral de Protecção de Dados Pessoais.

O Administrador Executivo para o Pelouro Técnico Operacional no INTIC, Eng. Constantino Sotomane, participou do evento, na qualidade de orador e esteve acompanhado pelo Director da Divisão de Governação Digital no INTIC, Eugénio Macumbe e Chefe do Gabinete Jurídico, Edson Psico.

Na ocasião, Constantino Sotomane fez uma apresentação que teve como foco o quadro legal e regulamentar de TIC em Moçambique. Mencionou as propostas de leis e regulamentos em elaboração, concretamente as propostas de leis de Segurança Cibernética, de Crimes Cibernéticos, de Protecção de Dados Pessoais, regulamento de Desenvolvimento, Contratação e Operação de Plataformas de Computação em Nuvem e regulamento de Construção e Operação de Centros de Dados e tantas outras em revisão e planificadas.

Em relacção à protecção de dados pessoais explicou que os instrumentos legais e regulamentares precisam ser adaptados para acompanharem a rápida evolução tecnológica, em particular das tecnologias emergentes, como a Inteligência Artificial (IA), Biometria, Big Data e vigilância digital.

 Mencionou igualmente os desafios para a operacionalização do Quadro Legal e Regulamentar, caracterizados pela fiscalização ineficaz, por falta de recursos técnicos, humanos, tecnológicos e financeiros, fraca literacia digital, fraca consciencialização sobre Protecção de Dados e Privacidade Online, infra-estruturas digitais, dentre outros. “Estes instrumentos passam pela consolidação de um quadro legal e regulamentar robusto, alinhado com às boas práticas e instrumentos internacionais, que acompanham os desenvolvimentos tecnológicos conforme a sua rápida actualização”-acrescentou Sotomane.

Perspectiva-se acelerar a finalização da proposta de Lei de Protecção de Dados Pessoais, assegurando sua conformidade com os padrões internacionais. Posto isto, pretende-se garantir igualmente a formação contínua de juízes, advogados, procuradores e outros profissionais do sector público sobre a Protecção de Dados Pessoais, Implementar-se programas de conformidade em protecção de dados, nomear encarregados de Protecção de Dados em empresas que tratam grandes volumes de dados, promover-se a transparência na recolha e utilização de dados pessoais, com consentimento claro e informado, dentre outras acções.

A palestra enquadra-se no contexto da recolha, processamento, armazenamento e utilização de dados pessoais por meios físicos ou digitais na realidade actual, quer de natureza pública ou privada, como garantia do respeito pelas liberdades e direitos fundamentais das pessoas singulares, com as quais os advogados e advogados estagiários vem trabalhando.

O evento constituiu oportunidade para a divulgação de princípios legais sobre a Protecção de Dados Pessoais e partilha de diferentes experiências de implementação de mecanismos de Protecção de Dados Pessoais em outros quadrantes do ordenamento jurídico.