Resumo
O Presidente do Conselho de Administração do Instituto Nacional de Tecnologias de Informação e Comunicação (INTIC), Eng. Lourino Chemane, participou no Podcast "Ordem Viva" da Ordem dos Advogados de Moçambique, discutindo o papel do INTIC na transformação digital e na advocacia moçambicana. Chemane realçou a missão do INTIC de garantir um ambiente digital seguro e inclusivo, protegendo os direitos dos cidadãos e promovendo a inovação. Destacou a importância dos advogados na interpretação e defesa jurídica no ambiente digital, salientando a necessidade de os advogados se prepararem para lidar com novas formas de manifestação da vontade jurídica, como a certificação digital. Apelou ainda para que os advogados moçambicanos invistam na literacia jurídica digital e adotem uma postura proativa e estratégica perante as mudanças regulatórias.
PCA do INTIC Participa em Podcast “Ordem Viva” sobre o Papel do INTIC na Transformação Digital e na Advocacia Moçambicana
No dia 10 de Fevereiro, o Presidente do Conselho de Administração (PCA) do Instituto Nacional de Tecnologias de Informação e Comunicação (INTIC), Eng. Lourino Chemane, participou, a convite da Ordem dos Advogados de Moçambique, do Podcast “Ordem Viva”, para abordar o papel do INTIC no actual contexto de transformação digital, bem como a sua relevância para os advogados moçambicanos.
Durante a entrevista, Chemane destacou a missão central do INTIC, que é assegurar um ambiente digital seguro, confiável, inclusivo e alinhado aos objetivos de desenvolvimento nacional. Essa missão inclui a proteção dos direitos dos cidadãos e a criação de condições propícias para a inovação e o investimento.
Para Lourino Chemane, essa transformação digital exige que o ambiente digital deixe de ser visto como um espaço informal e passe a ser considerado um campo jurídico regulado, o que demanda interpretação, aplicação e defesa jurídica especializada por parte dos advogados. “À medida que contractos, comunicações, pagamentos, decisões administrativas, dados e provas migram para o ambiente digital, o INTIC tem sido responsável por estabelecer um quadro normativo que garante a validade e segurança desses actos. Nesse cenário, o advogado assume um papel essencial, sendo o profissional responsável por aplicar esse quadro, garantir a conformidade e defender os direitos dos cidadãos em caso de conflito”.
O PCA do INTIC explicou ainda que a regulação do INTIC em áreas como licenciamento, certificação digital, segurança cibernética e protecção de dados resulta em novas obrigações legais tanto para entidades públicas quanto privadas, ampliando o escopo de actuação da advocacia. “Em vez de substituir o advogado, o regulador cria um mercado jurídico onde o direito tradicional ganha novas dimensões no ambiente digital”. Chemane salientou que os advogados moçambicanos precisam encarar o digital como uma realidade jurídica presente e não apenas uma projeção futura. O seu papel já não se limita a factos físicos, mas também abrange actos praticados em sistemas eletrónicos, plataformas digitais e infraestruturas tecnológicas, com efeitos jurídicos plenos.
No campo da certificação digital, por exemplo, que inclui assinaturas digitais, identidade electrónica e serviços de confiança, o advogado passa a lidar com novas formas de manifestação da vontade jurídica. “A assinatura digital, por exemplo, deixa de ser apenas um instrumento técnico e passa a ser um mecanismo jurídico com efeitos equiparáveis à assinatura manuscrita, exigindo que o advogado avalie a validade desses actos”.
Chemane também sublinhou que os advogados devem focar no desenvolvimento da literacia jurídica digital, não para se especializarem em tecnologia, mas para compreenderem os princípios jurídicos que regem a prova digital e outros aspectos legais do mundo digital. Isso inclui compreender a validade da prova digital, os princípios de proteção de dados pessoais, a segurança da informação e as especificidades das assinaturas e certificados digitais. “A preparação dos advogados moçambicanos para o novo contexto digital exige investimento contínuo em formação. O advogado não precisa ser um técnico em informática, mas deve dominar os fundamentos jurídicos das tecnologias de informação e comunicação, para poder interagir com peritos, reguladores e tribunais com segurança jurídica”, disse.
Por fim, apelou para que a postura do advogado possa ser proactiva e estratégica. “Em vez de reagir às normas já consolidadas, o advogado deve influenciar o debate regulatório, antecipar as mudanças e contribuir para a construção de um ecossistema digital equilibrado, que proteja os direitos fundamentais e fortaleça o sistema jurídico moçambicano.
Acompanhe a entrevista completa.
Fonte: INTC
