Havendo necessidade de dotar de um estatuto orgânico o Ministério da Agricultura e Desenvolvimento Rural, criado pelo decreto Presidencial nº 1/2020de 17 de Janeiro, adequado e capaz de responder com maior celeridade e flexibilidade aos aos desafios do sector, ao abrigo do disposto no artigo 1 da Resolução nº 30/2016 de 31 de Outubro, a Comissão Interministerial da Reforma da Administração Publica delibera:
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Informação pública é a informação que é produzida ou detida por entidades públicas, no exercício das suas funções ou competências
A informação pública é um direito fundamental dos cidadãos e um instrumento de transparência e participação democrática, e que pode ser acedida por qualquer pessoa, sem necessidade de justificar o seu interesse. A informação pública permite aos cidadãos fiscalizar a actuação dos poderes públicos, conhecer os seus direitos e deveres, e exercer uma cidadania activa e responsável, a mesma abrange diversos tipos de dados e documentos, tais como leis, regulamentos, relatórios, estatísticas, contractos, planos, orçamentos, entre outros.
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