Resumo
A proposta de revisão do Regulamento de Licenciamento da Actividade Industrial em Moçambique visa reduzir custos administrativos para as empresas através da digitalização total dos processos, da redução de prazos e da harmonização de critérios. A reforma pretende modernizar um regime considerado burocrático e oneroso pelo setor privado desde 2014. Com a introdução da Plataforma Electrónica de Serviços ao Cidadão (e-BAU), todo o processo de licenciamento será feito eletronicamente, eliminando a submissão física de documentos. Destaca-se a redução dos prazos de autorização para instalação de estabelecimentos industriais, fixados em cinco dias úteis para grandes empresas e três dias úteis para unidades de menor dimensão. Além disso, a proposta aumenta a validade dos alvarás para estabelecimentos de micro dimensão de dois para três anos, mantendo-se em cinco anos para empresas de maior dimensão.
Digitalização total, redução de prazos e novos critérios de classificação prometem aliviar custos administrativos para as empresas, num contexto em que a eficácia da reforma dependerá da execução e da articulação institucional.
A proposta de revisão do Regulamento de Licenciamento da Actividade Industrial representa uma das mais relevantes alterações recentes ao enquadramento regulatório do sector produtivo em Moçambique. A reforma aposta na digitalização integral dos processos, na redução de prazos e na harmonização de critérios, procurando criar um ambiente de negócios mais eficiente. Contudo, o impacto económico da medida dependerá da sua aplicação efectiva no terreno e da capacidade de o sistema responder às realidades do tecido empresarial.
A reforma do licenciamento industrial visa modernizar um regime que, desde o Decreto n.º 22/2014, tem sido apontado pelo sector privado como excessivamente burocrático, fragmentado e oneroso. De acordo com a proposta em análise, todo o processo de licenciamento passará a ser efectuado de forma electrónica, através da Plataforma Electrónica de Serviços ao Cidadão (e-BAU), eliminando a submissão física de processos e introduzindo a emissão de alvarás digitais com códigos QR para verificação da autenticidade.
Um dos aspectos mais relevantes da proposta é a redução clara e objectiva dos prazos de autorização para a instalação de estabelecimentos industriais. Enquanto o regulamento em vigor não estabelece prazos precisos, a nova proposta fixa cinco dias úteis para estabelecimentos de grande dimensão e três dias úteis para unidades de média, pequena e micro dimensão, introduzindo previsibilidade e reduzindo custos de espera para os investidores.
A proposta introduz igualmente alterações na validade dos alvarás, aumentando de dois para três anos o período aplicável aos estabelecimentos de micro dimensão, mantendo-se os cinco anos para pequenas, médias e grandes empresas. Esta alteração responde a preocupações recorrentes das micro e pequenas empresas quanto à frequência dos processos de renovação e aos encargos administrativos associados.
Outro eixo central da reforma é a revisão dos critérios de classificação industrial. Os limiares de investimento inicial, potência eléctrica e número de trabalhadores são ajustados, com impacto directo na forma como as empresas são enquadradas e reguladas. No caso das micro-indústrias, o tecto de investimento passa de menos de 500 mil meticais para até 1,5 milhões de meticais, enquanto o número máximo de trabalhadores aumenta para dez, reflectindo melhor a realidade actual do tecido produtivo nacional.
A proposta prevê ainda que o pagamento de taxas passe a ser efectuado através do Serviço de Pagamentos do Estado (SESPE), medida que visa reforçar a transparência, a rastreabilidade e a eficiência financeira do processo de licenciamento.
Na leitura do sector privado, sintetizada na análise comparativa preparada pela Associação Industrial de Moçambique (AIMO), a reforma constitui um avanço relevante na simplificação administrativa e na previsibilidade regulatória. Contudo, a AIMO alerta implicitamente para a necessidade de garantir que a digitalização seja acompanhada por capacitação institucional, interoperabilidade entre entidades públicas e acesso efectivo das empresas — sobretudo as de menor dimensão — às plataformas electrónicas.
Num contexto em que a industrialização continua a ser um dos pilares estratégicos do desenvolvimento económico, a reforma do licenciamento industrial surge como um teste à capacidade do Estado de traduzir boas intenções regulatórias em ganhos concretos de competitividade. A simplificação normativa e a redução de prazos são condições necessárias, mas não suficientes, num ambiente em que persistem desafios estruturais ligados à informalidade, ao custo de energia, à logística e ao financiamento produtivo.
A nova proposta de regulamento abre, assim, uma oportunidade para alinhar o enquadramento regulatório com as necessidades do sector industrial. O seu sucesso dependerá menos do desenho normativo e mais da execução consistente, previsível e orientada para o apoio efectivo à actividade produtiva.
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Fonte: O Económico
