Por: Gentil Abel
O líder do partido ANAMOLA (Aliança Nacional para um Moçambique Livre e Autónomo), Venâncio Mondlane, considera inconstitucional e ilegal a aprovação do Plano Económico e Social e do Orçamento do Estado (PESOE) num único documento, aprovado em forma de lei.
Para o efeito, Mondlane submeteu, na sexta-feira, uma petição ao Provedor de Justiça e ao Procurador-Geral da República, pedindo a declaração de inconstitucionalidade e ilegalidade da Lei do Plano Económico e Social e do Orçamento do Estado para o ano de 2026.
Segundo o político, a junção do Plano Económico e Social (PES) e do Orçamento do Estado (OE) num único instrumento cria uma figura que não existe na Constituição da República. No seu entendimento, esta prática viola a alínea m) do número 2 do artigo 178 da Constituição, bem como o procedimento legal previsto no número 2 do artigo 189 do Regimento da Assembleia da República.
“Com a união do PES e do OE nasce uma nova figura que não está prevista constitucionalmente, o que configura uma violação da Constituição e das normas internas da Assembleia da República”, defende Mondlane, segundo candidato presidencial mais votado nas últimas eleições.
Diante disso, Venâncio Mondlane pede que o Provedor de Justiça e o Procurador-Geral da República solicitem a apreciação da inconstitucionalidade da Lei do PESOE 2026, aprovada pela Assembleia da República no passado dia 13 de Dezembro, com 163 votos da Frelimo e 55 votos contra da oposição, nomeadamente do PODEMOS, Renamo e MDM.
Importa recordar que, desde 2022, o Governo passou a aprovar o Plano Económico e Social e o Orçamento do Estado num único instrumento, denominado PESOE.
