Lourino Chemane defende protecção de dados no Hub de Inovação 2025

Lourino Chemane, Presidente do Conselho de Administração do Instituto Nacional de Tecnologias de Informação e Comunicação (INTIC), participou hoje, 21 de Outubro de 2025, como orador na edição de 2025 do Hub de Inovação, um evento organizado pelo Banco de Moçambique no âmbito da Estratégia Nacional de Inclusão Financeira (ENIF).
O evento teve como tema “Open Banking e Open Finance: Desafios e Oportunidades para Moçambique”, e reuniu representantes de startups, reguladores, prestadores de serviços financeiros, especialistas em inovação e instituições bancárias, com o objectivo de fomentar um ecossistema financeiro mais inclusivo, seguro, eficiente e competitivo.
Durante a sua intervenção, Chemane destacou o papel do INTIC no desenvolvimento da proposta de Lei de Protecção de Dados Pessoais, sublinhando que a protecção de dados pessoais é um direito fundamental consagrado no artigo 71 da Constituição da República de Moçambique (CRM), que veda o uso de meios informáticos para o registo ou tratamento de dados sensíveis relativos à vida privada e às convicções pessoais dos cidadãos.
O PCA do INTIC frisou ainda que a Lei n.º 3/2017, de 9 de Janeiro, proíbe o acesso não-autorizado a arquivos, registos e bases de dados, excepto nos casos permitidos por diploma legal ou por decisão judicial. Citou também a Resolução n.º 5/2019, da Assembleia da República, que ratificou a Convenção da União Africana sobre Cibersegurança e Protecção de Dados Pessoais, comprometendo Moçambique a estabelecer um quadro jurídico robusto para proteger a privacidade dos seus cidadãos.
Chemane apresentou os principais objectivos da nova proposta legislativa, nomeadamente: assegurar o respeito pela privacidade, intimidade, honra e imagem; garantir a autodeterminação informativa e a protecção contra qualquer forma de discriminação decorrente do tratamento de dados pessoais; assegurar a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião em equilíbrio com o direito à privacidade; promover o livre exercício dos direitos humanos, o desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania; fomentar o desenvolvimento económico, tecnológico e a inovação; e garantir a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor.
Um dos pontos de destaque foi o Artigo 14, que define as regras para o consentimento no tratamento de dados, exigindo que este seja sempre dado de forma livre, explícita, informada e específica, e permitindo que o titular dos dados retire esse consentimento a qualquer momento, de forma gratuita e facilitada.
Foi ainda abordado o Artigo 36, que regula a transferência internacional de dados pessoais para países que não asseguram um nível de protecção adequado. Nesses casos, a transferência estará sujeita à autorização da Autoridade Nacional de Protecção de Dados (ANPD), a qual só poderá ser concedida mediante o cumprimento de requisitos como o consentimento inequívoco do titular, a existência de tratados internacionais ratificados ou finalidades humanitárias justificadas.
No Artigo 42, a proposta estabelece que os agentes de tratamento de dados devem adoptar medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e contra situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração ou comunicação indevida. A ANPD será responsável por definir os padrões técnicos mínimos para garantir a aplicação eficaz dessas medidas, tendo em conta a natureza dos dados, o contexto do tratamento e o estado actual da tecnologia.
Ao encerrar a sua apresentação, Chemane reforçou que a protecção de dados é essencial para garantir a confiança dos cidadãos nos serviços digitais e para impulsionar a inovação com responsabilidade.
O Instituto Nacional de Tecnologias de Informação e Comunicação (INTIC) assume um papel estruturante na implementação da Estratégia Nacional de Inclusão Financeira (ENIF), participando activamente em vários grupos de trabalho coordenados pelo Banco de Moçambique. Destacam-se, entre outros, o grupo de trabalho sobre a expansão dos pontos de acesso, que visa alargar a rede de serviços financeiros a mais regiões do país; o grupo de trabalho sobre o ecossistema de pagamentos, que aborda temas como acesso ao crédito, poupança, investimentos e pensões; o grupo de trabalho sobre educação financeira, com foco na capacitação da população para uma gestão consciente dos seus recursos; e o grupo de trabalho sobre protecção ao consumidor, que actua na defesa dos direitos dos utilizadores de serviços financeiros, especialmente no contexto digital.
O evento contou com a moderação de Luís Eliseu Manjama, do Banco de Moçambique, e incluiu intervenções de outros oradores dentre eles Rogério Lam da Associação Moçambicana de Bancos (AMB) que abordou o tema “Segurança e Confiança no Open Banking: Salvaguardas para o Sistema Financeiro Moçambicano”, e Sérgio Mapsanganhe, do Instituto Nacional do Governo Electrónico (INAGE), que apresentou os “Desafios de Interoperabilidade”.