Lourino Chemane participa do painel sobre Promoção da Implementação de Controles de Privacidade nas Instituições Moçambicanas”

O Instituto Nacional de Tecnologias de Informação e Comunicação (INTIC) participou, no dia 09 de Outubro de 2025, da 2.ª Edição da Conferência Anual de Compliance promovida pela Vodacom Moçambique, que teve lugar no Otia Hotel, em Maputo. O evento reuniu diversos parceiros institucionais e empresariais comprometidos com a promoção e o fortalecimento da cultura de conformidade (compliance) no país.

O INTIC esteve representado pelo Presidente do Conselho de Administração (PCA), Eng. Lourino Chemane, que integrou o painel subordinado ao tema “Privacidade e Transformação Digital: Desafios e Perspectivas na Era da Inteligência Artificial”.
Na sua intervenção, o Eng. Chemane apresentou o tema “Promoção da Implementação de Controles de Privacidade nas Instituições Moçambicanas”, destacando a importância da protecção de dados pessoais como um pilar essencial para a garantia da privacidade e da dignidade humana.

O dirigente sublinhou que, em Moçambique, a utilização de meios informáticos para o registo e tratamento de dados relacionados com convicções políticas, filosóficas, religiosas, filiação partidária ou sindical, bem como aspectos da vida privada, é expressamente proibida pelo Artigo 71 da Constituição da República. Acrescentou ainda que o direito à privacidade, previsto no artigo 41 da Constituição e reforçado pelo artigo 80 do Código Civil, assegura ao cidadão o controlo sobre o que, como, quando e com quem partilha as suas informações pessoais, sendo dever de todas as instituições garantir esse direito.

Chemane recordou também que, de acordo com a Lei das Transacções Electrónicas (LTE), o Artigo 63 determina que qualquer recolha, processamento ou divulgação eletrónica de dados pessoais deve ser precisa, completa e actualizada, sem prejuízo da sua confidencialidade. Os objectivos da recolha e a identidade do processador devem ser definidos antes do tratamento, e o uso dos dados deve estar limitado aos fins previamente especificados.

Durante a sua intervenção, o PCA do INTIC referiu que o cumprimento da Lei de Protecção de Dados exige a preparação de diversos procedimentos e documentos, nomeadamente: Controles organizacionais, que incluem políticas e registos demonstrativos de boas práticas, Desenvolvimento de políticas internas, ajustadas à realidade de cada instituição, Processos e controlos de segurança da informação, Boas práticas organizacionais que assegurem a conformidade com normas reconhecidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

O INTIC reafirma, com a sua participação neste evento, o compromisso de continuar a promover a cultura de privacidade, segurança e protecção de dados pessoais em Moçambique, fortalecendo a confiança digital e incentivando práticas responsáveis no uso das tecnologias de informação e comunicação.

O painel, moderado pelo Dr. Gil Cambule, da Cambule e Américo Sociedade de Advogados, reuniu destacados especialistas e profissionais da área de tecnologias e direito digital. Para além de Lourino Chemane, o painel esteve composto por Wilson Chimundo, da Movitel e a  Iolanda Macamo,do IGCMZ, que abordaram temas relevantes relacionados à governação digital, segurança cibernética e protecção de dados.

Acompanharam Lourino Chemane, Eugénio Macumbe, Director da Divisão de Governação Digital, e  Eugénio Jeremias, Dircetor da Divisão de Segurança Cibernética e Protecção de Dados.