Resumo
O regresso de Manuel Chang a Moçambique reacendeu o debate jurídico sobre o seu possível envolvimento em processos locais. O advogado Rodrigo Rocha afirma que Chang não pode ser processado novamente pelos mesmos crimes, uma vez que já cumpriu pena na África do Sul e foi condenado nos Estados Unidos. Segundo Rocha, a justiça moçambicana encontra-se limitada devido ao princípio internacional de "non bis in idem". Assim, novas acusações sobre os mesmos factos seriam juridicamente inviáveis. O advogado destaca que, apesar das diferenças de denominação dos crimes entre países, as ações subjacentes são as mesmas. O caso das Dívidas Ocultas, envolvendo cerca de mil milhões de dólares e com Chang no centro, coloca desafios à Procuradoria-Geral da República (PGR) ao considerar os impedimentos legais para lidar com processos pendentes.
O retorno de Manuel Chang a Moçambique reacendeu o debate jurídico sobre o seu possível envolvimento em processos locais. Para o advogado Rodrigo Rocha, a legislação impede que o antigo ministro das Finanças volte a ser processado pelo mesmo conjunto de crimes.
Em declarações ao canal MBC Informação, Rocha explicou que Chang já cumpriu pena na África do Sul e foi condenado nos Estados Unidos. Por isso, segundo o jurista, a justiça moçambicana encontra-se limitada: novas acusações sobre os mesmos factos seriam juridicamente inviáveis.
Embora os crimes possam receber denominações diferentes entre países, Rocha ressalta que as acções subjacentes são as mesmas. Com base no princípio internacional de “non bis in idem”, uma pessoa que já foi julgada e sancionada não pode ser processada novamente pelo mesmo comportamento.
O advogado enfatizou que a situação legal de Chang lhe garante proteção contra novas penalizações em Moçambique. “Mesmo que as autoridades nacionais o convoquem, a defesa poderá invocar que ele já foi julgado e não pode ser penalizado novamente”, afirmou.
O caso das Dívidas Ocultas, que envolve cerca de mil milhões de dólares, coloca Chang no centro de um dos processos mais mediáticos da história do país. Agora, a Procuradoria-Geral da República (PGR) terá de avaliar como lidar com processos pendentes, considerando os impedimentos legais destacados pelos especialistas.
