Por: Gentil Abel
A Constituição de Moçambique continua a assegurar o direito à saúde para todos os cidadãos, atribuindo ao Estado a responsabilidade de promover, regular e fiscalizar os produtos farmacêuticos. Neste contexto, a Lei do Medicamento (Lei n.º 12/2017, de 8 de setembro) veio modernizar o enquadramento legal da área, tendo sido complementada mais recentemente pelo novo Regulamento sobre o Exercício da Actividade Farmacêutica, aprovado pelo Decreto n.º 16/2023.
A entidade responsável pela regulação do sector é a Autoridade Nacional Reguladora de Medicamento (ANARME), criada em 2017 como sucessora da Comissão Técnica de Terapêutica e Farmácia. Trata-se de um instituto público encarregado de supervisionar o registo, a segurança e a eficácia dos medicamentos, incluindo a condução de ensaios clínicos. A ANARME tem ainda vindo a investir na digitalização dos seus processos, com vista a garantir um rastreamento mais eficiente dos produtos farmacêuticos.
No que respeita à logística e distribuição de medicamentos, a Central de Medicamentos e Artigos Médicos (CMAM), criada em 1975, continua a desempenhar um papel central. Esta entidade é responsável pela aquisição centralizada, armazenamento e distribuição de medicamentos e artigos médicos destinados ao Serviço Nacional de Saúde (SNS). Outras instituições que outrora desempenharam funções semelhantes, como a FARMAC e a MEDIMOC, já não se encontram em actividade.
A estrutura do sistema de saúde mantém-se organizada em quatro níveis hierárquicos: Primário, secundário, terciário e quaternário. sendo coordenada pelo Ministério da Saúde (MISAU). O MISAU prossegue com a implementação do seu plano quinquenal, que tem como prioridade a melhoria contínua dos serviços de saúde em todo o país.
Relativamente às doenças prioritárias, a malária, o HIV/SIDA e as doenças respiratórias continuam a constituir grandes preocupações para a saúde pública, com dados recentes a indicar que estes continuam a representar desafios relevantes para o sistema nacional de saúde.
Produção, aquisição e financiamento
A produção local de medicamentos em Moçambique tem sido impulsionada pela Sociedade Moçambicana de Medicamentos (SMM), uma empresa estatal que já não se limita à produção de apenas 21 medicamentos. Em 2024, a SMM firmou um acordo para a construção de uma nova fábrica de produtos farmacêuticos no Parque Industrial de Beluluane, com o objectivo de ampliar a capacidade nacional de produção de medicamentos e consumíveis médicos. A empresa continua a contar com o apoio de parceiros estratégicos, como a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), do Brasil.
No que diz respeito à aquisição de medicamentos, o processo é gerido pela Central de Medicamentos e Artigos Médicos (CMAM), que actualmente opera com mecanismos mais sofisticados do que os modelos anteriores conhecidos como “via kits”, “via doador” e “via clássica”. A CMAM recorre a concursos públicos, tanto em regime de licitação competitiva limitada como internacional, para garantir a conformidade com as normas estabelecidas e assegurar maior transparência em todo o processo de aquisição.
Desta feita, o financiamento do sector da saúde provém de duas fontes principais: O orçamento do Estado e o apoio dos parceiros de desenvolvimento. Apesar dos esforços para reforçar a contribuição interna, os fundos externos ainda representam uma parte significativa do orçamento da saúde. Estes recursos são frequentemente direcionados para programas verticais, como o de combate ao HIV/SIDA, e incluem também doações em espécie, que por vezes funcionam fora dos mecanismos orçamentais convencionais (off-budget). No entanto, tem-se registado uma redução gradual da dependência em relação aos doadores, especialmente nos programas relacionados ao HIV/SIDA, o que levou à criação de uma força-tarefa encarregue de avaliar os impactos dessa redução no financiamento externo ao longo do ano de 2025.
MEDICAMENTOS GENÉRICOS
Os fármacos genéricos distinguem-se pelo seu custo reduzido, sendo obrigatoriamente pelo menos 35% mais acessíveis que os medicamentos de marca. Esta diferença de preço deve-se ao fato de que os genéricos não requerem o mesmo investimento em investigação e desenvolvimento, uma vez que são versões equivalentes de medicamentos cuja eficácia e segurança já foram estabelecidas.
Mas, além do preço, os genéricos apresentam outras vantagens que nem sempre são tão conhecidas como:
- A redução dos preços dos medicamentos de referência e diminuição dos custos dos tratamentos, por meio do estímulo à concorrência;
- Desenvolvimento da indústria, à medida que impulsiona o investimento dos fabricantes na produção e aperfeiçoamento dos medicamentos;
- Aumento do acesso da população a medicamentos de qualidade, seguros e eficazes. Para se ter uma ideia, 85% dos produtos do Programa Farmácia Popular são genéricos;
- Crescimento do mercado farmacêutico e estímulo à economia nacional.
