Resumo
O Ministério das Finanças reuniu-se com a Confederação das Associações Económicas para harmonizar o pacote fiscal em discussão na Assembleia da República. A Ministra das Finanças, Carla Loveira, destacou a necessidade de atualizar os instrumentos legais do sistema fiscal, incluindo os Códigos do IRPS, ICE, IRPC, ISPC, CIVA e a Pauta Aduaneira. A revisão do pacote fiscal está alinhada com o Programa Quinquenal do Governo 2025–2029, focando-se no reforço da eficiência na arrecadação de receitas, combate à evasão fiscal e modernização dos mecanismos de cobrança. Foram discutidas propostas como a tributação da economia digital e a incidência do IRPS sobre rendimentos de agentes de carteiras móveis, visando adaptar o sistema fiscal a novas atividades económicas. Também se abordou a eliminação de regimes especiais de tributação.
O Ministério das Finanças reuniu-se, na terça-feira, 9 de Dezembro, com a Confederação das Associações Económicas (CTA), com o objectivo de harmonizar matérias do pacote fiscal submetido à Assembleia da República para apreciação e aprovação. O encontro decorreu num contexto de diálogo institucional entre o Governo e o sector privado, visando assegurar que as propostas de reforma respondam às dinâmicas actuais da economia nacional.Na abertura da sessão, a Ministra das Finanças, Carla Loveira, referiu que a evolução dos sectores económicos e sociais, associada à modernização tecnológica em curso na Administração Tributária, exige a actualização e o ajustamento dos principais instrumentos legais do sistema fiscal. Entre os diplomas abrangidos destacam-se os Códigos do IRPS, ICE, IRPC, ISPC, CIVA, bem como a Pauta Aduaneira, com o propósito de alargar a base tributária e tornar o sistema mais justo e equilibrado.
A Ministra sublinhou que a revisão do pacote fiscal está alinhada com o Programa Quinquenal do Governo 2025–2029, que coloca como prioridades o reforço da eficiência na arrecadação e gestão das receitas do Estado, o combate à evasão e fraude fiscais e a modernização dos mecanismos de cobrança. Segundo explicou, estas medidas visam garantir maior sustentabilidade das finanças públicas e criar condições para o financiamento de políticas públicas essenciais ao desenvolvimento do país.
Durante o encontro, foram apresentadas e discutidas várias propostas de alteração, com destaque para a introdução da tributação da economia digital, mediante a criação de regras específicas para a tributação de rendimentos provenientes de plataformas digitais. Foi igualmente analisada a proposta de incidência do IRPS sobre os rendimentos obtidos por agentes de carteiras móveis, medida que procura enquadrar fiscalmente novas formas de actividade económica geradas pela inovação tecnológica.
Constou ainda da agenda a proposta de eliminação de regimes especiais de tributação, com o objectivo de reduzir distorções entre diferentes contribuintes e regimes fiscais, bem como a introdução da tributação autónoma das mais-valias, como forma de reforçar a justiça fiscal e ampliar as fontes de arrecadação do Estado.
A reunião permitiu um amplo intercâmbio de opiniões entre o Ministério e o sector privado, tendo a Ministra das Finanças agradecido a disponibilidade e a prontidão dos membros da CTA em participarem no processo de consulta. Ministério das Finanças reafirmou o seu compromisso de manter um diálogo permanente com os parceiros económicos, assegurando que a reforma do pacote fiscal decorra de forma transparente, participativa e orientada para o fortalecimento da economia nacional.
Fonte: MEF
