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A decisão do Governo de Moçambique de criar uma Autoridade de Supervisão de Seguros e Pensões marca um ponto de viragem institucional com impacto profundo na credibilidade, transparência e robustez do sistema financeiro não bancário, num esforço para reforçar a confiança de trabalhadores, empregadores e investidores no futuro das suas contribuições e poupanças.
A substituição do Instituto de Supervisão de Seguros de Moçambique (ISSM) por uma nova autoridade independente, dotada de autonomia administrativa e técnica, representa uma ruptura com o modelo actual de supervisão, frequentemente criticado por limitações operacionais, lentidão na resolução de conflitos e défices de enforcement.
Com esta medida, o Governo transfere poderes-chave para a nova entidade, incluindo o licenciamento de actividades seguradoras, a fiscalização de limites prudenciais dos fundos de pensões, a imposição de sanções e, crucialmente, o poder de destituir órgãos sociais de fundos mal geridos.
Para os empregadores, esta reforma é uma oportunidade de reenquadrar a relação institucional com o Estado numa base de maior previsibilidade. A CTA, pela voz de André Balate, considerou a autoridade uma iniciativa “pertinente” que trará “mais-valia” ao sistema. Do lado dos trabalhadores, Clara Mungamusse, da OTM, salientou a expectativa de que a nova entidade melhore o rigor e a celeridade na gestão dos direitos sociais dos trabalhadores.
Além disso, a reforma reveste-se de enorme importância no contexto da confiança no sistema previdencial nacional. Os fundos de pensões — que agregam contribuições privadas para garantir rendimentos futuros a milhões de cidadãos — requerem uma governança sólida, mecanismos de supervisão eficazes e transparência na gestão de activos. A nova autoridade responde precisamente a essa necessidade.
Internacionalmente, instituições similares como a EIOPA (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Ocupacionais) e a NAIC (nos EUA) operam sob regimes de independência funcional, integridade técnica e prestação de contas — pilares fundamentais que Moçambique agora procura replicar. A introdução de uma autoridade única e especializada está em linha com o que se pratica em economias emergentes como a África do Sul (FSCA) e o Quénia (IRA e RBA), países que reformaram os seus modelos de supervisão para atrair investimento institucional e proteger o sistema.
Do ponto de vista macroeconómico, o reforço da supervisão neste segmento também contribui para a estabilidade financeira, ao garantir que as entidades gestoras de fundos — muitas com exposição a instrumentos de dívida pública e activos de longo prazo — cumpram regras prudenciais que protejam o sistema de choques e riscos sistémicos.
Esta reforma não é apenas administrativa; é uma medida de profundo alcance económico e institucional. Ao reforçar os instrumentos de regulação e supervisão, o Governo dá um passo decisivo para restaurar a confiança no sistema, modernizar a arquitectura da segurança social e promover uma cultura de responsabilidade no uso de poupanças colectivas. No médio e longo prazo, a Autoridade de Supervisão de Seguros e Pensões poderá tornar-se um dos pilares-chave da governança económica em Moçambique.
Fonte: O Económico
