Mútuo Consentimento

O divórcio por mútuo consentimento caracteriza-se por ambos os cônjuges chegarem a um consenso para colocarem um fim ao seu casamento.

Para efectivar o divorcio ambas as partes após o acordo devem requerer a Conservatória do Registo Civil a promulgação do acordo.

Abaixo os formulários a serem submetidos:

Primeira Conservatória do Registo Civil de Maputo

Auto de Requerimento

No ……… de …………… de 200……, nesta Conservatória do Registo Civil de Maputo, perante mim, …………………………….., a Conservadora, compareceram: ……………………….., residente na Av./Rua …………………. casa n.º …….  Bairro ……………………, cuja identidade verifiquei pela exibição do B.I. n.º ………………, emitido em ………………….., pelo Arquivo de Identificação Civil de Maputo;

e

…………………………………, residente na Av./Rua …………………………. Bairro ……………………, cuja identidade verifiquei pela exibição do BI n.º …………………, emitido em ………………., pelo Arquivo de Identificação Civil de Maputo;

Os quais vêm requerer o seu divórcio por mútuo consentimento, nos termos seguintes:

1. Os requerentes contraíram casamento em ……… de ……………………. de 19…, sem convenção antenupcial;

Ambos os cônjuges se encontram separados de facto há mais de um ano, fazendo cada um a sua vida privada, sem intenção de voltar a reconstruir a vida conjugal comum;

2.  Do casamento existem duas filhas;

1. Existem bens comuns a partilhar;

2. Existe casa de morada de família;

3. Declararam que nenhum dos cônjuges carece de alimentos.

Assim, requerem que seja marcada a conferência prevista no  artigo 197º nº1 da Lei da Família conjugado com artigo 349º do Código do Registo Civil.

Para constar se lavrou este auto, o qual vai ser assinado pelos requerentes e por mim, Conservadora.

Os requerentes:

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A                                                                                   B

A Conservadora

a   (Téc. Sup. Dos Registos e Notariado N1)

 EXMO SENHOR CONSERVADOR

 F.…portador do Bilhete de Identidade n.º.…emitido em…/…/…, pelo Arquivo de Identificação de …, residente em…e F…portadora do Bilhete de Identidade n.º.…, emitido em…/…/,…, pelo Arquivo de Identificação de …, residente em…

Vêm requerer nos termos do artigo 349º do Código do Registo Civil conjugado com artigo 195º n.º 2 da lei de família o divórcio por mútuo consentimento nos termos e pelos seguintes fundamentos:

 1º

Os requerentes contraíram casamento no dia…de…de…, (não) tendo celebrado convenção antenupcial (doc. Fls…)

2º

Depois de meditarem, os cônjuges chegaram à conclusão de que não deviam manter a vida em comum, pelo que decidiram pedir a dissolução do casamento.

3º

Os requerentes tiveram …filhos, de nomes…, nascidos em…/…/…, respectivamente (doc. Fls.)

4º

Regularam o poder parental dos menores nos termos do acordo que se junta como documento de folhas…

5º

Existe casa de morada de família.

6º

Existem bens comuns do casal.

7º

Os ora requerentes não pretendem receber alimentos um do outro, por deles não carecerem.

 8º

Os requerentes acordaram mutuamente em designar competente para o respectivo processo de Divórcio a Conservatória de…

Nestes termos e nos demais de Direito, requerer-se a V. Excia, que seja designado o dia e hora para a conferência a que se refere o artigo 197 n.º 1 da Lei da Família , seguindo-se os ulteriores termos até ser decretado o divórcio dos requerentes.

Nota: Juntam documentos referidos no artigo 350º do Código do Registo Civil.

Os requerentes

………………………………………               ……………………………………..

A                                                                B

ACORDO DE REGULAÇÃO DO EXERCÍCIO DO PODER PARENTAL

 F…, portador do Bilhete de Identidade n.º…emitido em…/../…, pelo Arquivo de Identificação de …, residente…, e F…, portadora do B.I. n.º… emitido em …/…/…, pelo Arquivo de Identificação de …, residente em…;

Acordam para os efeitos dos artigos 283 e seguintes da Lei da Família e artigo 350º n.º 1 alínea c) do Código do Registo Civil, em regular o poder parental dos seus filhos menores nos termos seguintes:

1. Os menores… de…anos de idade, ficarão á guarda da mãe, com ela coabitando, mas sendo o poder parental exercido por ambos os pais.
2.  O pai terá os menores consigo de 15 em 15 dias, devendo para tanto ir buscá-los á casa da mãe na 6ª feira e entregá-los no Domingo à noite.
3. O pai poderá ir buscar os filhos à escola, sempre que queira, sem prejuízo das actividades escolares destes, desde que dê conhecimento prévio à mãe.
4. O pai poderá visitar e ir buscar os filhos, à casa da mãe, sempre que queira sem prejuízo das actividades escolares destes e da organização pessoal e familiar da mãe, devendo, no entanto, avisar e obter consentimento desta com 12 horas de antecedência.
5. Os filhos menores passarão quinze dias seguidos das suas férias escolares com cada um dos progenitores.
6. A noite de natal e o dia de natal serão passados alternadamente com o pai e com a mãe, de modo que quem fica com a noite não fique com o dia, começando pela mãe.
7. Esta situação poderá ser alterada em caso de algum dos progenitores passar a noite ou dia de natal fora da residência habitual, caso em que deverá dar conhecimento ao outro e mediante o acordo entre ambos.
8. O Ano Novo e a Páscoa serão passados alternadamente com o pai e com a mãe.
9. A) sempre que os menores se ausentem para o estrangeiro, desacompanhados dos progenitores, a mãe deverá dar conhecimento de tal facto ao pai, com antecedência de 5 dias.

1. No caso de os menores se deslocarem com qualquer um dos progenitores, o progenitor com quem se ausentarem, dará disso conhecimento ao outro.
2. Em caso de ausência da mãe (da sua residência habitual e desacompanhada dos menores), por período superior a 5 (cinco) dias, os menores ficarão à guarda do pai pelo respectivo período.
3. O pai pagará a título de pensão de alimentos, a quantia de … MT, que enviará à mãe até ao dia…de cada mês a que respeita, podendo fazê-lo por cheque, dinheiro ou vale postal para morada daquela.
4. A quantia será anualmente actualizada em Abril de acordo com a tabela salarial.
5. O pai suportará 50 % das despesas de saúde com os menores, desde que as mesmas estejam documentadas.
6. A mãe deverá dar sempre conhecimento e consultar o pai nas decisões mais relevantes que envolvam a vida escolar e pessoal dos menores.
7. O pai participará em tudo o que disser respeito a vida escolar dos menores, podendo frequentar reuniões da escola e solicitar informações sempre que entender necessário, sobre a situação escolar dos menores.
8. Nos dias de aniversário do pai ou da mãe, os menores passarão o mesmo com cada um deles, ou pelo menos tomarão uma refeição com o respectivo progenitor, nesse dia.
9. O presente acordo vigora a partir da data da sua outorga

Os requerentes

………………………………………               ……………………………………..

A                                                                B

ACORDO SOBRE O DESTINO DA CASA DE MORADA DE FAMILIA

Estando em curso a instrução do processo de divórcio por mútuo consentimento, em que intervêm como partes …………………………..  e ……………………………………., ficou por estes convencionado:

Cláusula primeira

 A casa de morada de família do casal, sita na fracção autónoma designada pela letra…, correspondente ao 2º andar S, do prédio em regime de propriedade horizontal sito na Rua/Av.,…n.º…, descrita na Conservatória do Registo Predial de…sob o n.º…a folhas…do livro…, com o valor patrimonial de …,00 MT, será utilizada em exclusivo pela outorgante F…/pertencerá ao outorgante F…

Ou

A casa de morada de família do casal sita na Av./Rua…n.º… Cidade de …, descrita na Conservatória do Registo Predial de … sob o n.º… a folhas…do livro…, com o valor patrimonial de…, será utilizada em exclusivo pela outorgante F…/pertencerá ao outorgante F…

….,de…de…de…

Assinaturas dos outorgantes

Ou

ACORDO QUANTO À PARTILHA DOS BENS

Estando em curso a instrução do processo de divórcio por mútuo consentimento, em que intervêm como partes …………………………………………… e ………………………….., ficou por estes convencionado:

 Verba1

A casa da morada de família sito na Rua. …………  n.º ………., é integrada nos bens que são de partilha nos termos do presente acordo que fica adjudicado ao cônjuge marido.

Verba2

O imóvel em processo de alienação sito na Avenida n.º ……………….. R/C, é adjudicado ao cônjuge mulher.

Maputo, aos ………… de …………………… de  200…..

O Requerente                                           A Requerente

………………………………………               ……………………………………..

A                                                                B

ACORDO QUANTO À PARTILHA

Os cônjuges acordam que a partilha fica da seguinte forma:

1. Ficam com o cônjuge marido:
2. Uma quota na sociedade …………, onde A casa de habitação do casal, sita na Cidade da ………………;
3. Uma viatura de marca Nissan com a chapa de matrícula………………..
4. Ficam com o cônjuge mulher:
5. Uma viatura de marca Nissan com a chapa de matrícula …………………………

Maputo, aos ……. de ……………….. de 200…….

Os Requerentes

………………………………………………….

………………………………………………….

ACORDO QUANTO À PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS

Os cônjuges acordam que nenhum deles contribuirá para alimentos do outro, por não carecerem de tal assistência.

Maputo, aos …… de ……………………….. de 200….

O Requerente                                           A requerente

…………………………….          ………………………………..                             A                                                                                B

TERMO DE CONCLUSÃO

Aos…de…de…, faço estes autos conclusos.

A Conservadora

Nota: Recebido o processo o Conservador deverá examinar os acordos nos termos do nº2 do artigo 196º da Lei da Família.