Resumo
A criação de um Tribunal de Contas em Moçambique é vista como crucial para fortalecer o controlo financeiro do Estado e a transparência orçamental, mas especialistas alertam para desafios de autonomia, financiamento e eficácia institucional. A proposta, considerada estratégica para melhorar a credibilidade das finanças públicas, ainda carece de detalhes concretos, como custos de implementação, dimensão orçamental sob jurisdição do Tribunal e metas de desempenho. A independência funcional, financeira e administrativa do órgão é vista como essencial para evitar interferências políticas e garantir o cumprimento das normas de auditoria internacionais. A falta de dados públicos e de um cronograma legislativo claro levanta preocupações sobre a eficácia prática e a dependência orçamental do Tribunal. Comparativamente a outros países, como Portugal e África do Sul, os mecanismos de controlo financeiro em Moçambique ainda são limitados, o que prejudica a capacidade do Estado de corrigir desvios a tempo.
Especialistas defendem que o órgão é vital para a transparência orçamental e o controlo do gasto público, mas alertam para desafios de autonomia, financiamento e eficácia institucional.
A criação de um Tribunal de Contas em Moçambique, anunciada como prioridade da agenda de reforma da governação pública, é considerada por analistas uma medida estratégica para fortalecer o controlo financeiro do Estado e a transparência orçamental. No entanto, a ausência de informações claras sobre o modelo institucional, o financiamento e os resultados esperados suscita dúvidas sobre a sua eficácia real e sustentabilidade a médio prazo.
A proposta surge num contexto de forte pressão para melhorar a credibilidade das finanças públicas e reforçar os mecanismos de accountability na gestão dos recursos do Estado. Nos últimos anos, o debate sobre a necessidade de um Tribunal de Contas ganhou força entre juristas, académicos e entidades da sociedade civil, sobretudo após sucessivos alertas sobre deficiências nos mecanismos de auditoria e fiscalização da despesa pública.
Durante uma conferência promovida pela CESC (Centro de Estudos e de Aprendizagem para a Sociedade Civil), vários intervenientes sublinharam que o novo órgão deverá ser dotado de independência funcional, financeira e administrativa, condição essencial para evitar interferências políticas e assegurar o cumprimento das normas de auditoria definidas pela INTOSAI (Organização Internacional das Entidades Fiscalizadoras Superiores).
Os especialistas alertaram, contudo, que a proposta ainda carece de parâmetros concretos. Não são conhecidos os custos de implementação, a dimensão orçamental sob jurisdição directa do futuro Tribunal, nem as metas de cobertura ou de desempenho a atingir nos primeiros anos. “A criação de um Tribunal de Contas é um passo necessário, mas não suficiente. O essencial é que ele funcione com independência e capacidade técnica, e que o seu trabalho produza resultados mensuráveis”, observou um dos juristas presentes.
A ausência de dados públicos e de um cronograma legislativo claro levanta preocupações adicionais. O país já dispõe de uma Secção de Contas no Tribunal Administrativo, mas o novo modelo implicará a transição institucional e a redefinição de competências, o que requer bases legais e financeiras robustas. Sem isso, o risco é criar mais uma estrutura com pouca eficácia prática e elevada dependência orçamental.
Comparativamente, países como Portugal e África do Sul atribuem aos seus tribunais de contas um papel directo no controlo preventivo e sucessivo das despesas públicas, publicando relatórios periódicos e quantificando os montantes recuperados ou corrigidos em cada exercício. Em Moçambique, tais mecanismos ainda são embrionários e pouco integrados ao processo orçamental, o que limita a capacidade do Estado de corrigir desvios em tempo útil.
Além da função de fiscalização, especialistas apontam que um tribunal independente pode melhorar a reputação do país perante investidores e agências de rating, ao sinalizar maior transparência e disciplina fiscal. Num contexto de dívida elevada e restrições orçamentais, a confiança nas instituições de controlo é determinante para atrair financiamento externo e reduzir o prémio de risco associado ao país.
Tendência e Outlook da Governação Fiscal
O movimento global de fortalecimento das instituições de controlo externo mostra que a boa governação tem impacto económico directo: reduz desperdícios, melhora a eficiência do gasto e aumenta a confiança dos parceiros de desenvolvimento.
Em Moçambique, o futuro Tribunal de Contas poderá cumprir esse papel se for acompanhado de reformas paralelas na Inspecção-Geral de Finanças, na execução orçamental e na publicação atempada dos relatórios de auditoria. Contudo, analistas advertem que a simples criação formal do órgão não garante resultados sem recursos humanos especializados, autonomia orçamental e um quadro legal que imponha a execução efectiva das suas deliberações.
A expectativa é que o novo modelo traga maior integração entre fiscalização, sanção e transparência, reduzindo as perdas associadas à má utilização de fundos públicos. A médio prazo, o impacto poderá reflectir-se em maior previsibilidade orçamental e num ambiente de negócios mais estável, factores cruciais para a consolidação fiscal e o crescimento económico.
Balanço do Momento e Perspectivas Imediatas
A criação do Tribunal de Contas representa, para muitos, uma oportunidade histórica para corrigir deficiências estruturais na arquitectura de controlo do Estado. No entanto, persistem lacunas críticas: ausência de dados financeiros, indefinição de prazos, falta de métricas de desempenho e risco de sobreposição institucional.
Enquanto não forem divulgados custos, metas e indicadores de resultado, o debate permanecerá mais conceptual do que económico. O desafio central será transformar a intenção política em resultados tangíveis, com ganhos verificáveis para a integridade fiscal e para o erário público.
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p style=”margin-top: 0in;text-align: justify;background-image: initial;background-position: initial;background-size: initial;background-repeat: initial;background-attachment: initial”>O futuro deste processo dependerá, portanto, da vontade política e da consistência técnica com que forem conduzidas as reformas. Sem isso, o Tribunal de Contas corre o risco de se tornar mais um símbolo institucional de boas intenções — sem impacto concreto na gestão económica do país.
Fonte: O Económico
