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Tuesday, October 21, 2025
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PR promulga lei que altera o Código do IVA

O Presidente da República, Daniel Chapo, promulgou e mandou publicar a lei que altera o Código sobre o Valor Acrescentado (IVA). A Lei acima referida foi recentemente aprovada pela Assembleia da República e submetida ao Presidente da República para promulgação, tendo o Chefe do Estado verificado que a mesma não contraria a Lei Fundamental.

Fonte: O País

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