OPERADOR DE COMÉRCIO EXTERNO
(Decreto n.º 34/2013 de 2 de Agosto)
Podem ser qualificados como operadores de comércio externo:
- Comerciantes com alvará emitido pelo Ministério da Indústria e Comércio que inclua a importação e exportação;
- Agentes económicos com autorização para o exercício de uma actividade produtiva, emitida pelo respectivo órgão superintendente da área;
- Projectos de desenvolvimento ou reabilitação devidamente confirmados pelos órgãos competentes do Estado.
Operações de comércio externo de importação e exportação – Licenciamento de operador de comércio externo
As empresas estrangeiras podem exercer em paralelo a actividade de operador de comércio externo, desde que possuam licenciamento de representação estrangeira sob forma de agenciamento.
O registo de operador de comércio externo para exportação tem a seguinte validade:
- Pelo mesmo período da validade de autorização de exercício da actividade da empresa;
- Por um período de cinco anos para as empresas com licenças de actividade ou alvarás sem prazo determinado de validade e para as empresas de indústria extractiva ou outra com títulos de exploração de validade superior a quatro anos.
- Pela emissão de cartão de operador externo é devido ao pagamento de uma taxa correspondente a 25% do salário mínimo da função pública.
| ÓRGÃO ADMINISTRATIVO COMPETENTE | BAÚ´s |
| OUTROS ÓRGÃOS | Não especificado |
| REQUERENTES | Empresas e empresários comerciais que operam no território nacional. |
INSTRUÇÃO PARA A SUBMISSÃO DOS DOCUMENTOS
| DOCUMENTOS NECESSÁRIOS | Assinalar o respectivo campo no formulário;Cópia da licença e do NUIT (para operadores de comércio externo não sujeitos ao regime de licenciamento comercial). |
| TAXA | 25% do salário mínimo. |
| PRAZO | O prazo para entrega do cartão de operador de comércio externo é de 8 dias úteis. |
| VALIDADE DO CARTÃO | Importadores: Validade de 1 ano;Exportadores: 5 anos no caso de actividades comerciais e pelo período de validade da respectiva licença para as outras actividades. |
| RENOVAÇÃO DO CARTÃO | A renovação deve ser feita com antecedência mínima de 7 dias úteis sobre a data do termo do cartão actual, acompanhado do formulário devidamente preenchido, cópia da licença a que diz respeito. |
| BASE LEGAL | Decreto nº 34/2013 – Aprova o Regulamento do Licenciamento da Actividade Comercial. |
