Resumo
A Confederação das Associações Económicas (CTA) defende a revisão urgente do Decreto n.º 88/2024 em Moçambique, alegando que os procedimentos atuais limitam a produtividade e competitividade, especialmente em setores tecnológicos. A contratação de trabalhadores estrangeiros, em grande parte para setores como petróleo, gás e mineração, levanta questões de previsibilidade regulatória para o setor privado. A CTA propõe uma revisão do conteúdo local, argumentando que deve ser transversal a toda a economia, não apenas focado em setores específicos, para promover a integração de pequenas e médias empresas. Enquanto isso, sindicatos como a OTM-CS alertam para a dependência excessiva de megaprojetos e a fragilidade estrutural do modelo económico moçambicano.
O debate em torno da contratação de mão-de-obra estrangeira regressou ao centro da agenda económica num momento particularmente sensível para Moçambique. A aplicação prática do Decreto n.º 88/2024, que regula o regime de contratação de trabalhadores estrangeiros, está a gerar tensões entre sector privado e representantes sindicais, expondo um dilema estrutural sobre o modelo de crescimento que o país pretende consolidar .
Para a Confederação das Associações Económicas (CTA), os procedimentos administrativos actualmente em vigor introduzem constrangimentos operacionais num contexto em que a economia necessita de ganhos de produtividade e maior competitividade, sobretudo nos sectores intensivos em capital e tecnologia .
Quotas, Procedimentos E Competitividade
Dados do Ministério do Trabalho e Segurança Social indicam que Moçambique emite anualmente entre quatro mil e seis mil autorizações de trabalho, podendo ultrapassar sete mil em períodos associados à implementação de megaprojectos . A contratação ocorre maioritariamente no regime de quotas — cinco por cento para pequenas empresas, oito por cento para médias e dez por cento para grandes empresas — incidindo sobretudo nos sectores de petróleo e gás, mineração, construção, energia, banca e telecomunicações .
Para o sector privado, a questão central não é apenas laboral, mas estratégica. Trata-se de previsibilidade regulatória. Investidores internacionais avaliam não só incentivos fiscais, mas também agilidade administrativa, clareza normativa e capacidade de mobilidade rápida de quadros especializados.
Álvaro Massingue, em representação da CTA, defende a revisão urgente do regulamento, apontando para a necessidade de flexibilizar critérios de mobilidade para sócios e gestores em situações de emergência, bem como eliminar redundâncias administrativas, nomeadamente a exigência de certidões de quitação específicas que duplicam obrigações já cumpridas .
Num ambiente concorrencial regional, a eficiência institucional converte-se em variável macroeconómica de competitividade.
Conteúdo Local: Sectorial Ou Transversal?
A CTA sustenta ainda que a futura Lei do Conteúdo Local não deve permanecer concentrada nos sectores de petróleo e gás, mas assumir carácter transversal, abrangendo toda a estrutura produtiva nacional . Para o empresariado, limitar o conteúdo local a sectores extractivos reduz o potencial de encadeamento produtivo e integração das pequenas e médias empresas noutros sectores estratégicos.
Esta posição insere-se numa visão de industrialização mais ampla, que procura compatibilizar atracção de investimento estrangeiro com transferência efectiva de conhecimento e fortalecimento do tecido empresarial doméstico.
Dependência De Megaprojectos E Fragilidade Estrutural
Do lado sindical, a Organização dos Trabalhadores de Moçambique – Central Sindical (OTM-CS) introduz uma leitura estrutural do problema . Para Damião Simango, o debate sobre mão-de-obra estrangeira revela a fragilidade de um modelo económico excessivamente dependente de megaprojectos, com reduzida integração nacional e ausência de política industrial coerente.
A crítica sindical aponta para um crescimento de enclave, onde grandes investimentos operam com limitado efeito multiplicador interno, enquanto cadeias de valor domésticas permanecem frágeis.
Neste enquadramento, a eventual paralisação ou desaceleração de grandes unidades industriais exporia vulnerabilidades sistémicas, resultantes da concentração sectorial e da insuficiente diversificação produtiva .
O Dilema Do Modelo Económico
O debate sobre quotas e procedimentos administrativos é, na essência, um debate sobre arquitectura económica. Sem capital humano nacional devidamente qualificado, a economia permanece dependente de quadros externos. Sem previsibilidade regulatória, o investimento pode deslocar-se para jurisdições concorrentes. Sem política industrial estruturada, o crescimento tende a manter-se concentrado e pouco inclusivo.
Compatibilizar protecção do emprego nacional com eficiência empresarial exige equilíbrio institucional e visão estratégica de longo prazo. A revisão do regime de contratação de estrangeiros surge, assim, como teste à capacidade do país construir um ambiente de negócios competitivo, sem abdicar de uma estratégia de industrialização inclusiva e sustentável .
O desfecho deste debate poderá influenciar não apenas a dinâmica do mercado de trabalho, mas a própria trajectória do modelo de crescimento moçambicano na próxima década.
Fonte: O Económico
