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A Confederação das Associações Económicas de Moçambique (CTA) pediu ao Governo a revogação do Programa de Avaliação de Conformidade (PAC) na origem, alegando que a obrigatoriedade de verificação e certificação pré-embarque encarece as operações de importação, atrasa o abastecimento do mercado e compromete a competitividade das empresas nacionais.
A exigência foi apresentada pelo presidente da CTA, Álvaro Massingue, no final de uma reunião com a Autoridade Tributária de Moçambique (AT), onde foram igualmente discutidas medidas para simplificação fiscal e dinamização do ambiente de negócios. Segundo Massingue, o PAC tem vindo a criar constrangimentos operacionais significativos para o sector privado, nomeadamente “prazos excessivos, custos suplementares e atraso na chegada de bens essenciais”.
“O posicionamento da CTA é claro: o Governo deve revogar essa lei, que prejudica o consumidor e sobretudo as empresas”, afirmou o líder da organização empresarial.
O PAC foi implementado em 2023 com o objectivo de assegurar que os produtos importados respeitam normas técnicas e padrões de qualidade antes do embarque nos países de origem. O Governo argumenta que tal mecanismo reduz o risco de entrada de produtos inseguros ou contrafeitos. No entanto, o sector privado considera que o modelo actual acentua a burocracia e transfere os encargos do controlo de qualidade para os importadores, num contexto em que os custos logísticos e cambiais já penalizam a actividade empresarial.
Repercussões para o Sector Privado e o Consumo Interno
De acordo com a CTA, a obrigatoriedade de certificação no ponto de origem dificulta a agilidade do comércio, sobretudo em sectores dependentes de matérias-primas e insumos importados, como a indústria transformadora, a construção civil, o retalho e a distribuição alimentar. A lentidão nos desembaraços aduaneiros e os custos acrescidos com inspeções técnicas e relatórios de conformidade estão a ser repercutidos nos preços ao consumidor.
“Se a verificação de qualidade e segurança é necessária, ela deve ser feita de forma racional e eficiente, preferencialmente à chegada, com reforço da capacidade dos laboratórios e serviços de inspeção nacionais”, defende um analista do sector logístico.
Além disso, a CTA alerta que a manutenção do PAC na forma actual poderá comprometer o esforço de atracção de investimento privado, numa altura em que o país procura diversificar a sua base produtiva e reduzir a dependência das importações. Para os empresários, o ambiente regulatório deve ser estável, previsível e favorável ao comércio, não um factor de entrave e desincentivo.
Caminho Para Reformas Mais Amplas
Durante o encontro com a AT, a CTA reiterou o seu compromisso com a construção de um quadro legal mais dinâmico e adaptado à realidade das empresas. Foram discutidas propostas para simplificação da política fiscal, redução de cargas administrativas e revisão da lei de conteúdo local aplicada à indústria extractiva.
Estas propostas inserem-se num pacote de reformas mais amplo que a CTA pretende apresentar ainda este ano, com enfoque na competitividade, industrialização e criação de emprego. No entender da organização, é fundamental garantir que os instrumentos regulatórios apoiem o crescimento económico, ao invés de bloquearem o fluxo comercial.
O apelo do sector privado para o fim da verificação pré-embarque põe em evidência a necessidade de reavaliar o equilíbrio entre controlo sanitário e técnico das importações e facilitação do comércio. Se por um lado o Estado tem a obrigação de proteger os consumidores, por outro, deve assegurar que os mecanismos adoptados não asfixiem a economia.
A resposta do Governo a este apelo será um teste à sua abertura ao diálogo com os actores económicos e à sua visão sobre o papel do sector privado como motor do desenvolvimento. O debate sobre o PAC está lançado — e com ele, a oportunidade de reconfigurar as bases de uma política comercial mais moderna e funcional.
Fonte: O Económico
