Resumo
A Ministra das Finanças apresentou na Assembleia da República revisões ao IVA, à Pauta Aduaneira e ao CICE como medidas para aumentar receitas, reduzir riscos fiscais e sustentar a dívida pública a médio prazo. Em Moçambique, o Governo encara a sustentabilidade da dívida como um processo estrutural, baseado numa gestão prudente do endividamento e reformas fiscais. A Ministra defendeu a importância de arrecadar mais, reduzir riscos e alinhar a política fiscal com a economia real para garantir a solidez financeira do Estado. A gestão da dívida será feita de forma rigorosa e equilibrada, diversificando as fontes de financiamento. A proposta de alteração ao Código do IVA inclui a tributação da economia digital, abrangendo serviços prestados por entidades não residentes.
<
p style="margin-top: 0in;text-align: justify;background-image: initial;background-position: initial;background-size: initial;background-repeat: initial;background-attachment: initial">Na Assembleia da República, a Ministra das Finanças enquadrou as revisões ao IVA, à Pauta Aduaneira e ao CICE como instrumentos centrais para alargar receitas, reduzir riscos fiscais e sustentar a dívida pública no médio prazo.
A sustentabilidade da dívida pública em Moçambique está a ser enquadrada pelo Governo como um processo estrutural, assente numa gestão prudente do endividamento e num pacote integrado de reformas fiscais apresentadas na Assembleia da República (AR), onde a Ministra das Finanças defendeu que a solidez financeira do Estado depende, cada vez mais, da capacidade de arrecadar melhor, reduzir riscos e alinhar a política fiscal com a economia real.
Gestão Prudente Da Dívida E Base Fiscal Mais Sólida
Na sua intervenção na Sessão de Perguntas ao Governo, a Ministra das Finanças, Carla Fernandes Louveira, afirmou que a sustentabilidade da dívida pública será assegurada através de “uma gestão rigorosa e prudente, da construção de um perfil de endividamento mais equilibrado e da diversificação das fontes de financiamento”.
Esta orientação política encontra correspondência directa na arquitectura técnica dos instrumentos submetidos à AR, concebidos para reforçar receitas estruturais e reduzir a dependência do endividamento como fonte de financiamento da despesa pública.
IVA: Tributação Da Economia Digital E Neutralidade Fiscal
No caso da Proposta de Alteração ao Código do IVA, o Governo introduz disposições que alargam explicitamente a incidência do imposto à economia digital, incluindo bens e serviços fornecidos por entidades não residentes.
O documento estabelece que passam a estar sujeitas a IVA as “prestações de serviços efectuadas por via electrónica, independentemente da localização do fornecedor”, reconhecendo que a evolução do comércio digital criou lacunas relevantes na base tributária.
Na AR, Carla Louveira enquadrou esta medida como uma resposta à necessidade de justiça fiscal, sublinhando que “a economia digital deve contribuir de forma equitativa para o esforço fiscal nacional, garantindo neutralidade entre operadores tradicionais e digitais”. A Ministra defendeu ainda que a eliminação de regimes especiais excessivamente fragmentados permitirá “simplificar o sistema e reduzir desigualdades entre contribuintes”.
Pauta Aduaneira: Previsibilidade E Racionalização Das Isenções
A Proposta de Revisão da Pauta Aduaneira introduz ajustamentos destinados a harmonizar o regime tarifário com o Código do IVA e com os compromissos assumidos por Moçambique no âmbito da Zona de Comércio Livre Continental Africana (ZCLCA).
O documento refere como objectivos centrais a “racionalização das isenções aduaneiras, a clarificação dos códigos pautais e a melhoria da previsibilidade das receitas”, procurando reduzir arbitragens e perdas fiscais associadas ao comércio externo.
Na apresentação parlamentar, a Ministra das Finanças sublinhou que esta revisão visa “assegurar maior transparência e previsibilidade no regime aduaneiro, reduzindo riscos fiscais e reforçando a estabilidade das receitas do Estado”, elementos considerados essenciais para uma gestão prudente da dívida pública.
CICE: Estabilidade Fiscal E Reforço Da Arrecadação
Relativamente à Proposta de Revisão do Código do Imposto sobre Consumos Específicos (CICE), o Governo propõe a prorrogação das taxas vigentes e a revisão de isenções que, segundo o documento, se revelaram pouco eficazes em termos de retorno económico.
O texto legal aponta como objectivo “assegurar estabilidade na arrecadação e evitar quebras súbitas de receita num contexto de consolidação fiscal”. Parte das receitas é ainda perspectivada como potencialmente direccionável para sectores sociais estratégicos.
Na AR, Carla Louveira explicou que estas opções procuram “garantir previsibilidade fiscal e reforçar a capacidade do Estado de financiar políticas públicas sem agravar o endividamento”.
Coerência Entre Orientação Política E Instrumentos Técnicos
Lidas em conjunto, as intervenções da Ministra das Finanças e os instrumentos legais submetidos ao Parlamento revelam uma estratégia coerente: reduzir a pressão sobre a dívida através do reforço estrutural das receitas, da racionalização de benefícios fiscais e da melhoria da eficiência do sistema tributário.
Este enquadramento é complementado pelo desenvolvimento do mercado doméstico de capitais e pelo reforço dos mecanismos de transparência e combate à corrupção, assumidos como âncoras adicionais da credibilidade fiscal.
Ao articular, na Assembleia da República, uma narrativa política de prudência com instrumentos legais concretos de reforma fiscal, o Governo sinaliza que a sustentabilidade da dívida pública não será alcançada por via de medidas avulsas, mas através de uma arquitectura fiscal mais robusta, previsível e alinhada com os desafios estruturais da economia moçambicana.
Fonte: O Económico
