Informação Pública
A informação pública é um direito fundamental dos cidadãos e um instrumento de transparência e participação democrática, e que pode ser acedida por qualquer pessoa, sem necessidade de justificar o seu interesse. A informação pública permite aos cidadãos fiscalizar a actuação dos poderes públicos, conhecer os seus direitos e deveres, e exercer uma cidadania activa e responsável, a mesma abrange diversos tipos de dados e documentos, tais como leis, regulamentos, relatórios, estatísticas, contractos, planos, orçamentos, entre outros.
EVENTOS DE VIDA
MUNICÍPIOS
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SAÚDE E SERVIÇOS MÉDICOS
COMUNICAÇÕES E TECNOLOGIA
Provedores Intermediários de Serviços Electrónicos e Operadores de Plataformas Digitais devem...
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Regulamentação e Fiscalização (Tecnologias e Comunicações)
O avanço das Tecnologias de Informação e comunicação (TIC) traz consigo desafios à regulamentação, para a elaboração, aplicação, actualização e harmonização da legislação por...
