Licenciamento de Fábrica de Medicamentos

Março 19, 2025

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LICENCIAMENTO DE FABRICA

Instrução para Submissão de Documentos

Documentos Necessários	Requerimento dirigido ao Ministro que superintende a área da saúde; Fotocópia autenticada do Bilhete de identidade/ Documento de Identificação de Residência (DIRE) do requerente; Registo Criminal do requerente; Fotocópia autenticada do certificado de habilitações literárias do Director Técnico; Termo de responsabilidade assinado pelo Director Técnico; Fotocópia autenticada da Caderneta Profissional do Director Técnico;
Outros documentos	Planta e memória descritiva das instalações; Licença Industrial; Licença Ambiental; Fotocópia autenticada da licença de utilização do estabelecimento emitida pelo Conselho Municipal; Outra documentação que a autoridade competente julgar necessária
Base Legal	Lei a 12/2017, de 8 de Setembro – Boletim da República nº 141 – I Série Decreto 16/2023, de 25 de Abril – Boletim da República nº 79 – I Série

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