Tuesday, August 5, 2025
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Licenciamento de Fábrica de Medicamentos

Mário Melembe
By Mário Melembe
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LICENCIAMENTO DE FABRICA

Órgão Competente  Ministério da Saúde 
Outros Órgãos 
Requerente 

Instrução para Submissão de Documentos

Documentos Necessários
  1. Requerimento dirigido ao Ministro que superintende a área da saúde;
  2. Fotocópia autenticada do Bilhete de identidade/ Documento de Identificação de Residência (DIRE) do requerente;
  3. Registo Criminal do requerente;
  4. Fotocópia autenticada do certificado de habilitações literárias do Director Técnico;
  5. Termo de responsabilidade assinado pelo Director Técnico; Fotocópia autenticada da Caderneta Profissional do Director Técnico;
Outros documentos
  1. Planta e memória descritiva das instalações;
  2. Licença Industrial;
  3. Licença Ambiental;
  4. Fotocópia autenticada da licença de utilização do estabelecimento emitida pelo Conselho Municipal;
  5. Outra documentação que a autoridade competente julgar necessária
Base Legal 
  • Lei a 12/2017, de 8 de Setembro – Boletim da República nº 141 – I Série
  • Decreto 16/2023, de 25 de Abril – Boletim da República nº 79 – I Série
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