LICENCIAMENTO DE FABRICA
| Órgão Competente |
Ministério da Saúde |
| Outros Órgãos |
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| Requerente |
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Instrução para Submissão de Documentos
| Documentos Necessários |
- Requerimento dirigido ao Ministro que superintende a área da saúde;
- Fotocópia autenticada do Bilhete de identidade/ Documento de Identificação de Residência (DIRE) do requerente;
- Registo Criminal do requerente;
- Fotocópia autenticada do certificado de habilitações literárias do Director Técnico;
- Termo de responsabilidade assinado pelo Director Técnico; Fotocópia autenticada da Caderneta Profissional do Director Técnico;
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| Outros documentos |
- Planta e memória descritiva das instalações;
- Licença Industrial;
- Licença Ambiental;
- Fotocópia autenticada da licença de utilização do estabelecimento emitida pelo Conselho Municipal;
- Outra documentação que a autoridade competente julgar necessária
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| Base Legal |
- Lei a 12/2017, de 8 de Setembro – Boletim da República nº 141 – I Série
- Decreto 16/2023, de 25 de Abril – Boletim da República nº 79 – I Série
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