Resumo
A análise conjunta do Tribunal Administrativo, da Comissão do Plano e Orçamento e da 1.ª Comissão da Assembleia da República de Moçambique aponta para vulnerabilidades estruturais na governação fiscal e orçamental do país, apesar dos progressos na administração financeira. A Conta Geral do Estado de 2024 reflete melhorias, mas ainda apresenta limitações na fiabilidade da informação financeira e na execução das prioridades públicas, exigindo reformas mais profundas para garantir a sustentabilidade fiscal a médio prazo. O desempenho fiscal de 2024 foi afetado por pressões macroeconómicas, como incertezas económicas, perturbações climáticas, ataques terroristas e queda do investimento estrangeiro, resultando num crescimento económico abaixo da meta anual. A avaliação do Tribunal Administrativo destaca a necessidade de rigor e transparência para melhorar a credibilidade das contas públicas.
Pressões Macroeconómicas Condicionaram A Execução E Aumentaram Riscos Fiscais
De acordo com a CPO, o desempenho fiscal de 2024 ocorreu num ambiente de elevada incerteza económica, influenciado pelas perturbações climatéricas, pelos ataques terroristas em Cabo Delgado, pela queda do investimento directo estrangeiro, pela volatilidade dos mercados internacionais e pelas tensões sociais pós-eleitorais. A economia cresceu apenas 1,85%, muito abaixo da meta anual, reduzindo a margem fiscal e impactando a capacidade de arrecadação do Estado.
A pressão sobre a despesa corrente — sobretudo com salários, bens e serviços — e a centralização excessiva dos recursos no nível central agravaram as assimetrias territoriais na execução, dificultando a implementação de projectos provinciais, distritais e autárquicos. A capacidade de investimento produtivo permaneceu limitada e vulnerável a constrangimentos operacionais.
Avaliação Do Tribunal Administrativo Reforça A Necessidade De Rigor E Transparência
O Tribunal Administrativo assume um papel determinante na avaliação da CGE, reafirmando que, embora existam avanços, continuam a verificar-se deficiências estruturais que afectam a credibilidade das contas públicas. Persistem divergências entre registos contabilísticos, falhas na reconciliação de saldos bancários, pagamentos sem suporte documental adequado e inconsistências na execução de dotações.
Os progressos identificados — incluindo melhorias nos dossiês sectoriais, maior observância de prazos e reforço de medidas de responsabilização — mostram que o sistema está a evoluir, mas ainda não atinge o nível de rigor necessário para garantir uma prestação de contas robusta, uniforme e alinhada com as normas internacionais de finanças públicas.
Modernização Financeira Avança, Mas A Profundidade Das Reformas Ainda É Insuficiente
A administração pública registou melhorias na estruturação dos relatórios, na uniformização das práticas contabilísticas e na consolidação de mecanismos de responsabilização dos gestores públicos. Estas evoluções resultam da progressiva adopção das normas do SISTAFE, do alargamento da Conta Única do Tesouro e do fortalecimento dos instrumentos de controlo.
No entanto, estas melhorias são desiguais entre sectores e dependem fortemente da capacidade técnica das unidades orçamentais. Áreas como saúde, educação, obras públicas e agricultura continuam a evidenciar limitações na preparação, execução e reporte da despesa, com impacto directo na eficiência do gasto público.
Execução Orçamental Mantém Fragilidades Críticas E Evidencia Problemas De Controlo Interno
As comissões parlamentares e o TA convergem no diagnóstico: a execução orçamental de 2024 continua marcada por insuficiências documentais, registos incompletos, inconsistência de dados e fragilidades operacionais no controlo interno. A repetição de recomendações não implementadas evidencia um ciclo de responsabilização ainda limitado e a necessidade de uma acção mais assertiva por parte das entidades executivas.
A fiabilidade dos dados continua a ser um problema central, afectando a qualidade da programação financeira, a previsibilidade da despesa, o controlo do endividamento e a própria credibilidade do quadro fiscal do Estado.
Riscos Fiscais Associados À Dívida, Garantias E Passivos Contingentes Exigem Maior Rigor
As fragilidades na gestão da dívida pública e dos passivos contingentes representam um dos maiores desafios ao equilíbrio fiscal do País. A insuficiência de informação completa e actualizada sobre garantias concedidas, obrigações potenciais e responsabilidades futuras limita a capacidade de avaliação macrofiscal, aumenta a incerteza e pode elevar o custo de financiamento do Estado.
A ausência de uma monitorização mais rigorosa destas responsabilidades constitui um ponto crítico, amplamente sublinhado pelo TA e pela CPO, que defendem o reforço dos mecanismos de controlo e de reporte.
Reformas Estruturais São Essenciais Para Reduzir Vulnerabilidades E Restabelecer Confiança
Os pareceres parlamentares recomendam que o Executivo acelere a implementação de reformas orientadas para o reforço da disciplina orçamental, o rigor na previsão de receitas, a priorização de despesas de elevado impacto socioeconómico e a modernização dos processos contabilísticos e patrimoniais. A digitalização das operações financeiras e o aperfeiçoamento dos controlos internos são apresentados como condições determinantes para consolidar ganhos e reduzir vulnerabilidades.
Governar As Finanças Públicas Exige Uma Agenda De Consolidação, Rigor E Sustentabilidade
O diagnóstico conjunto das instituições de controlo demonstra que Moçambique está num momento decisivo para a governação financeira. As melhorias registadas nos últimos anos comprovam a capacidade de evolução do sistema, mas as fragilidades persistentes evidenciam que o País ainda não alcançou um nível de robustez suficiente para assegurar a estabilidade fiscal e a credibilidade orçamental.
A consolidação da gestão das finanças públicas exigirá maior rigor, disciplina e modernização contínua, alinhando a política fiscal com as exigências do desenvolvimento económico sustentável.
Fonte: O Económico
