Resumo
Treze parques de venda de viaturas em segunda mão em Moçambique prejudicaram o Estado em mais de 688 milhões de meticais entre 2019 e 2024, devido a esquemas de subfacturação e evasão fiscal. A fraude fiscal e aduaneira resultou em perdas de 688,4 milhões de meticais, com 176,8 milhões relacionados a impostos externos e 511,5 milhões a impostos internos sonegados. Os operadores utilizaram subfacturação nas importações para reduzir os encargos fiscais. As viaturas e produtos eram importados de vários países, o que complicou as investigações. O encerramento dos estabelecimentos envolvidos foi ordenado como medida de coação, e os casos estão agora a ser encaminhados para o Tribunal Fiscal. Este esquema destaca as vulnerabilidades nos sistemas de fiscalização do comércio externo em Moçambique.
Questões-Chave:
Treze parques de venda de viaturas em segunda mão prejudicaram o Estado em mais de 688 milhões de meticais, na sequência de esquemas de subfacturação, evasão fiscal e ocultação de receitas, num quadro que expõe fragilidades persistentes no controlo fiscal e aduaneiro e reflecte a crescente informalidade da economia moçambicana.
Fraude Fiscal E Aduaneira Com Impacto Relevante
De acordo com dados apurados pela Procuradoria-Geral da República, os prejuízos causados ao Estado ascendem a cerca de 688,4 milhões de meticais, dos quais 176,8 milhões dizem respeito a impostos externos, associados sobretudo a direitos aduaneiros, e 511,5 milhões correspondem a impostos internos sonegados à administração tributária.
As investigações concluíram que os operadores em causa recorreram de forma sistemática à subfacturação no processo de importação, com o objectivo de reduzir artificialmente os encargos fiscais e aduaneiros devidos, distorcendo o valor real das operações comerciais.
Importações De Múltiplas Origens E Rede Transnacional
As viaturas, acessórios e lubrificantes comercializados eram importados de diversos mercados internacionais, nomeadamente Japão, África do Sul, Tailândia, Emirados Árabes Unidos, Alemanha e Reino Unido, o que conferiu maior complexidade às investigações e exigiu o recurso a mecanismos de cooperação jurídica e judiciária internacional.
Esta dimensão transnacional reforça a gravidade do esquema e evidencia vulnerabilidades nos sistemas de fiscalização do comércio externo.
Encerramento De Estabelecimentos E Responsabilização Criminal
Na sequência das investigações, o juiz de instrução criminal determinou a suspensão do exercício de actividades e o encerramento dos estabelecimentos envolvidos, como medida de coacção.
Os processos relativos às infracções tributárias e aduaneiras seguem agora para o Tribunal Fiscal e o Tribunal Aduaneiro, para efeitos de julgamento dos crimes de fraude fiscal e descaminho de direitos, bem como para a cobrança coerciva dos impostos devidos ao Estado.
Omissão De Receitas E Evasão Ao Registo Contabilístico
As autoridades apuraram ainda que uma parte relevante das receitas provenientes da venda das viaturas era canalizada para contas particulares de sócios e trabalhadores, escapando ao registo contabilístico das empresas.
Este expediente permitia declarar artificialmente baixos volumes de vendas, ocultar receitas e reduzir a matéria colectável, configurando uma violação grave da legislação fiscal e contabilística.
Informalidade Crescente E Economia Paralela
O caso dos parques de viaturas em segunda mão deve ser interpretado no contexto mais amplo da informalidade crescente da economia moçambicana, um fenómeno estrutural que se tem acentuado nos últimos anos, impulsionado pelo fraco crescimento económico, pela pressão sobre os rendimentos das famílias, pelo desemprego urbano e pelos elevados custos de formalização das actividades económicas.
Práticas como a subfacturação, a ocultação de receitas, o uso de contas particulares para transacções comerciais e a evasão ao sistema contabilístico reflectem a consolidação de uma economia paralela cada vez mais organizada, que opera à margem do sistema fiscal e regulatório, comprometendo a transparência e a eficiência do mercado.
Impactos Económicos Da Economia Paralela
Do ponto de vista macroeconómico, a expansão da informalidade traduz-se em perdas significativas de receitas fiscais, limitando a capacidade do Estado de financiar políticas públicas, investimento e serviços essenciais. Paralelamente, gera concorrência desleal face às empresas formalizadas, penalizando os operadores que cumprem as suas obrigações fiscais e contributivas.
Este ambiente tende ainda a desincentivar o investimento formal, a reduzir a produtividade média da economia e a fragilizar a confiança no sistema económico, criando um ciclo vicioso de evasão e informalização.
Fiscalização Como Instrumento De Política Económica
Neste contexto, a actuação das autoridades fiscais, aduaneiras e judiciais deve ser entendida não apenas como uma resposta repressiva, mas também como um instrumento de política económica, orientado para a recuperação da base tributária, o reforço da disciplina fiscal e a promoção de um ambiente de negócios mais equilibrado.
O desmantelamento destes esquemas envia um sinal ao mercado de que a economia paralela comporta riscos crescentes, num momento em que o Estado procura travar a erosão fiscal e promover maior formalização da actividade económica.
Com prejuízos superiores a 688 milhões de meticais, o caso dos parques de viaturas em segunda mão expõe de forma clara os custos económicos da informalidade e da economia paralela, reforçando a urgência de uma abordagem estrutural que combine fiscalização eficaz, simplificação administrativa e incentivos à formalização.
Fonte: O Económico
