Resumo
O Presidente da República, Daniel Chapo, promulgou e publicou um conjunto de Leis que fazem parte do pacote de reformas fiscais. Estas leis incluem alterações na pauta aduaneira e instruções preliminares, no imposto sobre consumo específicos (ICE), no imposto simplificado para pequenos contribuintes, no imposto sobre o valor acrescentado (IVA), no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRPS) e no imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRPC). De acordo com o comunicado da Presidência da República, a promulgação destas alterações fiscais marca o fim do processo legislativo, concretizando parte do compromisso feito por Daniel Chapo no seu discurso de posse.
Segundo o comunicado da Presidência da República, a promulgação das alterações ao pacote fiscal encerra o processo de produção legislativa, materializando parte do compromisso assumido no discurso inaugural de Daniel Chapo aquando da sua investidura.
Fonte: O País
