Por: Gelva Anibal
A prestação de serviços é uma das principais actividades económicas em Moçambique, abrangendo desde consultorias, saúde, educação, transporte, telecomunicações até serviços técnicos especializados. Trata-se de uma relação contratual em que uma parte (prestador) se compromete a executar uma actividade em benefício da outra (cliente), mediante remuneração.
Regularização e Fiscalização
Dependendo da área, várias entidades são responsáveis por supervisionar os serviços:
- Ministérios sectoriais (Saúde, Educação, Transportes, etc.)
- Instituto Nacional de Normalização e Qualidade (INNOQ)
- Autoridade Tributária de Moçambique
- Associações profissionais, que em algumas áreas (advocacia, contabilidade, medicina) fiscalizam o exercício da actividade.
Serviços Disponíveis
A prestação de serviços pode ser classificada em:
- Serviços públicos
- Serviços privados
- Serviços mistos
Documentos e Procedimentos Necessários
Para contratar ou prestar serviços, podem ser exigidos os seguintes documentos:
Prestadores particulares:
- NUIT
- Licença ou alvará dependendo da actividade.
Empresas:
- Registo comercial
- Alvará de prestação de serviços
- Certificação do INNOQ (quando aplicável)
Após Contratar um Serviço
O cliente pode:
- Utilizar o serviço conforme contratado e exigir qualidade;
- Reclamar ou contestar, junto ao prestador, associações profissionais ou entidades de defesa do consumidor, em caso de falhas;
- Rescindir o contrato, caso o prestador não cumpra os termos estabelecidos.
Formas de Pagamento
- Dinheiro ou transferência bancária, para serviços informais ou simples
- Referências geradas por sistemas eletrónicos, quando se trata de serviços públicos
- Faturas eletrónicas, emitidas por empresas e profissionais registados.
Consequências do Incumprimento
O não cumprimento de um contrato de prestação de serviços pode resultar em:
- Responsabilidade civil, obrigando o prestador a reparar danos;
- Multas e sanções fiscais, em caso de incumprimento tributário;
- Perda de credibilidade ou clientes;
- Rescisão contratual e processos judiciais, quando há quebra de cláusulas.