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Uma decisão histórica do Tribunal de Comércio Internacional dos EUA anulou esta semana as tarifas comerciais generalizadas impostas por Donald Trump, ao considerar que o presidente violou a Constituição ao ultrapassar os poderes concedidos ao Executivo em matéria de comércio internacional.
Na quarta-feira, o Tribunal de Comércio Internacional dos Estados Unidos bloqueou a entrada em vigor da maioria das tarifas comerciais decretadas pelo ex-presidente Donald Trump, por considerar que este excedeu a sua autoridade constitucional. A decisão judicial, que impõe uma injunção permanente, especifica que apenas o Congresso tem poderes para regular o comércio internacional, não sendo esses poderes transferíveis para o presidente, mesmo em contextos de emergência económica.
“As acções do presidente não são inconstitucionais por serem impopulares ou ineficazes, mas porque a lei federal não as permite”, refere a decisão emitida por um painel de três juízes.
A administração Trump, que recorreu da decisão imediatamente, defendeu que o défice comercial dos EUA constitui uma “emergência nacional” que justificaria o uso de poderes extraordinários ao abrigo da Lei de Poderes Económicos de Emergência Internacional (IEEPA). Esta lei tem sido tradicionalmente utilizada para impor sanções a países hostis ou congelar bens, e nunca antes para a imposição de tarifas alfandegárias.
A decisão judicial anula de imediato todas as ordens tarifárias emitidas desde Janeiro ao abrigo da IEEPA, excepto aquelas específicas por indústria, como as impostas ao aço, alumínio e automóveis, que foram aplicadas com base em legislação diferente. A Administração foi ainda obrigada a emitir novas ordens administrativas no prazo de 10 dias.
Impacto Económico e Reacção dos Mercados
A decisão teve impacto imediato nos mercados financeiros. O dólar recuperou valor frente ao euro, iene e franco suíço, enquanto as bolsas asiáticas e os futuros em Wall Street registaram ganhos significativos. O índice do dólar voltou a ultrapassar os 100 pontos.
Sem o “poder de alavanca instantâneo” proporcionado pelas tarifas de 10% a 54% aplicadas a diversos países, a estratégia negocial da Casa Branca perde eficácia, gerando incerteza em múltiplas frentes — desde as negociações com a União Europeia até à China.
Repercussões Políticas e Empresariais
A decisão surge na sequência de duas acções judiciais movidas por pequenas empresas e por 12 estados norte-americanos, liderados pelo procurador-geral do Oregon, Dan Rayfield, que classificou as tarifas como “ilegais, imprudentes e economicamente devastadoras”.
As empresas envolvidas — desde importadores de vinho e bebidas espirituosas a fabricantes de kits educativos — afirmaram que as tarifas inviabilizavam as suas operações comerciais e encareciam os preços para os consumidores. O tribunal reconheceu que os danos não eram isolados, declarando que, sendo os decretos ilegais para os queixosos, o são também para todos os afectados.
A Casa Branca, por sua vez, criticou a decisão e afirmou que “não compete a juízes não eleitos decidir como lidar com emergências nacionais”.
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Se a decisão for mantida pelas instâncias superiores, poderá marcar um ponto de viragem na forma como os EUA gerem disputas comerciais e limitam o alcance das acções presidenciais unilaterais em matéria de comércio externo. Ainda assim, espera-se um prolongado processo legal, com o caso a seguir para o Tribunal de Apelações e, possivelmente, para o Supremo Tribunal.
Fonte: O Económico
