No passado dia 21 de Novembro, a sociedade civil abriu o processo 9/PGR/2024 na Procuradoria Geral da República contra o ex-ministro do Interior, Pascoal Ronda, sobre a actuação tida como violenta da Polícia durante o período pós-eleições gerais.
De acordo com a lei, são necessários ao todo oito meses para se tomar a decisão sobre se o ex-governante é formalmente acusado ou se o processo é arquivado por falta de provas. Porém, passam quase seis meses e tal decisão ainda não foi tornada pública.
Entretanto, segundo o número 1 do artigo 323 do Código do Processo Penal:“O Ministério Público encerrará a instrução, arquivando os autos ou deduzindo acusação, nos prazos máximos de seis meses, se houver arguidos presos ou sob obrigação de permanência na habitação, ou de oito meses, se não houver”.
Em relação ao processo aberto pelo assassinato do advogado Elvino Dias nas vésperas das eleições, continua o processo de recolha de provas para se esclarecer.
O porta-voz da PGR falava esta terça-feira no programa Manhã Informativa da STV, no âmbito das celebrações dos 36 anos da instituição pública.
Fonte: O País
