O Conselho de Ministros realizou, hoje, a sua 33.ª Sessão Ordinária, marcada pela aprovação de medidas estruturantes também para a governação digital, a segurança nacional e a racionalização administrativa. Entre os destaques, o Executivo aprovou as propostas de Lei sobre Segurança Cibernética e Crime Cibernético, que serão submetidas à Assembleia da República.
O primeiro diploma visa, de acordo com o porta-voz do Governo, reforçar a protecção do Estado, das instituições e dos cidadãos no espaço digital, enquanto o segundo estabelece normas penais e processuais para combater crimes cometidos através das tecnologias de informação, incluindo disposições sobre cooperação internacional e recolha de provas electrónicas.
Na mesma sessão, foi aprovado o decreto que extingue o Bureau de Informação Pública (BIP), cujas competências passam para o Gabinete de Informação. “A medida insere-se no quadro das Medidas de Aceleração Económica, visando eliminar estruturas redundantes e otimizar recursos”, explicou Inocêncio Impissa.
O Executivo aprovou ainda a criação da Comissão Técnica para o Redimensionamento das Áreas de Conservação (CTRAC), que terá como missão rever os limites, usos e categorias de gestão das áreas de conservação, conciliando a preservação da biodiversidade com o desenvolvimento sustentável e os direitos das comunidades.
Outro ponto de relevo foi a aprovação do Plano de Ação Digital de Arrecadação de Receitas, que procura modernizar os mecanismos de cobrança para os cofres do Estado.
O Conselho apreciou informações sobre a implementação do Fundo de Desenvolvimento Económico Local (FDEL), o Fundo de Garantia Mutuária e os progressos no processo de impressão, transporte e distribuição do Livro Escolar e outros materiais do ensino primário.
Fonte: O País
