Resumo
O Presidente Daniel Francisco Chapo promulgou a Lei do Plano Económico e Social e Orçamento do Estado (PESOE) para 2026, juntamente com o Pacote de Reformas Fiscais, definindo o enquadramento legal da política económica e fiscal. O PESOE 2026 prioriza a alocação de recursos públicos em infraestruturas produtivas, logísticas, transportes, digitalização, estradas, educação e saúde para impulsionar o crescimento económico e o bem-estar social. O Presidente assegurou a conformidade do diploma com a Constituição da República, encerrando a fase legislativa para a implementação do orçamento em 2026. Paralelamente, promulgou o Pacote Fiscal, que inclui alterações estruturais no sistema fiscal, visando a modernização, expansão da base tributária e o reforço da justiça e transparência no sistema tributário, cumprindo compromissos assumidos desde janeiro de 2025.
O Daniel Francisco Chapo promulgou e mandou publicar a Lei atinente ao Plano Económico e Social e Orçamento do Estado (PESOE) para 2026, bem como o conjunto de diplomas que compõem o Pacote de Reformas Fiscais, concluindo um dos momentos centrais do calendário económico-orçamental do país. As decisões consolidam o enquadramento legal da política económica e fiscal para o próximo exercício, com implicações directas sobre investimento público, actividade económica e arrecadação de receitas.
PESOE 2026 Define Prioridades De Alocação Orçamental
De acordo com o comunicado da Presidência da República, o PESOE 2026 orienta a alocação criteriosa e estratégica dos recursos públicos, com especial enfoque em infra-estruturas produtivas, logísticas e sociais. Entre as áreas destacadas constam os transportes, a digitalização, as estradas, a educação e a saúde, consideradas fundamentais para sustentar o crescimento económico e melhorar o bem-estar social.
O diploma foi promulgado após verificação da sua conformidade com a Constituição da República, nos termos do n.º 1 do artigo 162 da Lei Fundamental, encerrando a fase legislativa e permitindo a operacionalização do orçamento no exercício de 2026.
Pacote Fiscal Encerra Processo De Reformas Tributárias
Em paralelo, o Chefe do Estado promulgou e mandou publicar o conjunto de Leis que integram o Pacote Fiscal, concluindo o processo de produção legislativa das reformas tributárias. O pacote inclui alterações a diplomas estruturantes do sistema fiscal, nomeadamente:
Modernização Fiscal E Expansão Da Base Tributária
Segundo a Presidência da República, a promulgação destas alterações materializa parte dos compromissos assumidos pelo Presidente Chapo no seu discurso inaugural, em Janeiro de 2025, designadamente a modernização do regime fiscal, o seu alinhamento com a economia digital e com o sistema financeiro actual, bem como o reforço da justiça, equidade, transparência e confiança no sistema tributário.
A expectativa do Executivo é que o novo quadro fiscal contribua para a expansão da base tributária, a melhoria da arrecadação de receitas e a criação de um ambiente mais previsível para os agentes económicos.
Implicações Para A Economia E O Sector Empresarial
A entrada em vigor do PESOE 2026 e do Pacote Fiscal cria um novo enquadramento para a actividade económica no próximo exercício, com impactos relevantes sobre o investimento público, a execução de projectos estruturantes e a carga fiscal sobre empresas e contribuintes.
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p style="margin-top: 0in;text-align: justify;background-image: initial;background-position: initial;background-size: initial;background-repeat: initial;background-attachment: initial">Para o sector empresarial, as alterações aos códigos fiscais introduzem novos parâmetros de planeamento financeiro e fiscal, enquanto o enfoque do PESOE em infra-estruturas e serviços sociais poderá influenciar a dinâmica do crescimento económico e da procura interna em 2026.
Fonte: O Económico
