Resumo
O Governo de Moçambique aprovou a revisão do Código de Estrada, em vigor desde 2011, com o objetivo de adaptar a legislação às mudanças no trânsito rodoviário nacional e internacional, incluindo avanços tecnológicos e a promoção da mobilidade sustentável. Durante a XVII Sessão Ordinária do Conselho de Ministros, foram também aprovados instrumentos legais nos setores da indústria, telecomunicações, transformação digital e desporto. Destacam-se medidas como a introdução de videovigilância nas estradas, a inclusão de novos tipos de veículos e a introdução da carta de condução por pontos. Além disso, foram aprovados regulamentos para modernizar o setor industrial, de telecomunicações e de transformação digital, bem como a ratificação do acordo de revisão dos Estatutos da CPLP. No setor do desporto, foi autorizada a negociação para a requalificação do Parque dos Continuadores, em Maputo, visando modernizar as infraestruturas desportivas e promover novas atividades.
A medida visa igualmente responder aos avanços tecnológicos e às exigências de uma mobilidade mais sustentável.
A decisão foi tomada durante a XVII Sessão Ordinária do Conselho de Ministros, que também aprovou instrumentos legais nos sectores da indústria, telecomunicações, transformação digital e desporto.
Segundo o porta-voz do Conselho de Ministros, Salim Cripton Valá, a revisão do actual Código de Estrada pretende reforçar os mecanismos de fiscalização e controlo das infracções rodoviárias, incluindo a introdução de sistemas de videovigilância nas estradas.
Entre as principais inovações previstas constam a inclusão de novas tipologias de veículos, com destaque para os eléctricos, híbridos e movidos a gás, bem como o reforço das medidas de combate às infracções praticadas por condutores de transporte de passageiros e de carga. A proposta contempla ainda a introdução da carta de condução por pontos.
No domínio industrial, o Conselho de Ministros aprovou o Regulamento de Licenciamento da Actividade Industrial, que revoga o Decreto n.º 22/2014, de 16 de Maio. O novo instrumento visa modernizar o regime jurídico do sector, harmonizando-o com as actuais dinâmicas tecnológicas e institucionais do país.
De acordo com o Executivo, a revisão do regulamento procura impulsionar a digitalização dos processos, reforçar a competitividade das empresas, garantir maior segurança jurídica e atrair investimento nacional e estrangeiro.
Na área da transformação digital, o Governo aprovou o decreto que extingue a Empresa Nacional de Parques de Ciência e Tecnologia, Empresa Pública (ENPCT, EP), revogando o Decreto n.º 21/2012, de 6 de Julho.
Salim Valá explicou que a medida decorre da criação da Agência de Transformação Digital e Inovação, Instituto Público (ATDI, IP), enquadrando-se no processo de reestruturação do sector empresarial do Estado e nas reformas económicas em curso.
O objectivo é racionalizar recursos, eliminar sobreposições de funções e aumentar a eficiência na prestação de serviços públicos.
Ainda na mesma sessão, o Conselho de Ministros aprovou a proposta de decreto que estabelece o novo Regulamento de Licenciamento de Telecomunicações e Recursos Escassos, revogando o Decreto n.º 26/2017, de 30 de Junho.
Segundo o porta-voz, o novo regulamento visa reduzir os prazos para atribuição de licenças, enquadrar juridicamente o regime de aluguer do espectro de frequências radioeléctricas e actualizar as regras aplicáveis à radiodifusão e às telecomunicações por satélite.
O Executivo aprovou igualmente a resolução que ratifica o acordo de revisão dos Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), aprovado em Luanda, a 22 de Março de 2023.
No sector do desporto, o Governo autorizou o ministro que superintende a área a constituir uma equipa técnica para negociar, por ajuste directo, com a Associação Black Bulls e a The Sport Club, Lda., os termos da concessão destinada à requalificação do Parque dos Continuadores, na cidade de Maputo.
Com esta iniciativa, o Governo pretende modernizar e ampliar as infra-estruturas desportivas do recinto, adequando-as aos padrões internacionais e criando condições para a introdução de novas actividades desportivas, recreativas e económicas.
(AIM)
MR/pc
Fonte: aimnews
