Licenciamento de Postos de Venda de Medicamentos 

1. O proprietário da farmácia que lhe servirá de sede, deverá requerer ao Ministro da Saúde, a abertura do respectivo posto;
2. Caberá ao Departamento Farmacêutico, a emissão do parecer técnico sobre o requerimento;
3. Em simultâneo com o requerimento, o proprietário da farmácia deverá proceder ao pagamento da taxa fixada por diploma conjunto dos Ministérios da Saúde e das Finanças em vigor;
4. Não é permitido mais do que 2 postos de venda de medicamentos por farmácia;
5. A abertura de farmácia no local onde já exista um posto de medicamento ou estabelecimentos comerciais autorizados a vender medicamentos, implica o seu encerramento dentro de um período de 6 meses.

1. Certidão do conselho municipal ou da autoridade sanitária certificando que num raio de 5metros não existe farmácia, centro de saúde ou estabelecimento hospitalar;
2. Documentos do profissional de farmácia que estará afecto ao respectivo posto de medicamento;
3. Declaração do Director Técnico, com assinatura reconhecida, na qual se responsabiliza pelo funcionamento do posto de medicamento nas condições expressas na legislação;
4. Quaisquer outros elementos que o Departamento Farmacêutico considere de interesse para instrução do processo.

• Sala de atendimento ao público com pelo menos 17m²;
• Instalações sanitárias com pelo menos 3m².

Especialidades farmacêuticas cuja dispensa não esteja sujeita