Este manual tem como objectivo apoiar o Agente Económico a identificar a legislação aplicável ao seu sector de negócio e posteriormente implementar para que melhor preste os serviços e produtos a que se propõe e que não fique sujeito a sanções e multas aquando das actividades inspectivas realizadas pela Inspecção Nacional de Actividades Económicas.
Este manual deverá ser actualizado sempre que se verifique a alteração e/ou produção de nova legislação aplicável aos sectores abrangidos pelo mandato da INAE.
Veja o manual: Manual do Agente Económico - Educação
